Aviso n.º 28000/2026/2, de 10 de novembro

Aviso n.º 28000/2026/2

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior - terapeuta da fala, com o Aviso integral publicado na BEP com o código de oferta BEP OE202606/1035, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Tânia Isabel dos Santos Silva, com efeitos a 02 de outubro de 2026, para o exercício de funções correspondentes à carreira e categoria de Técnica Superior - terapeuta da fala, ficando posicionada na 1.ª posição remuneratória da carreira geral de Técnico Superior, correspondente ao nível 16 da Tabela Remuneratória Única, a que corresponde a remuneração base mensal de 1.499,15 €.

Para os efeitos previstos no artigo 46.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, determino a constituição do júri para avaliação do período experimental, da candidata selecionada na sequência da abertura do procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho para terapeuta da fala, do mapa de pessoal do Agrupamento de Escolas de Soares dos Reis, Vila Nova de Gaia, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

De acordo com o n.º 1 do artigo 45.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas: “O período experimental corresponde ao tempo inicial de execução das funções do trabalhador, nas modalidades de contrato de trabalho em funções públicas e de nomeação, e destina-se a comprovar se o trabalhador possui as competências exigidas pelo posto de trabalho que vai ocupar.”

Refere a alínea b), do n.º 1 do artigo 49.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, que o período experimental será de 240 dias, para os trabalhadores integrados na carreira de técnico superior.

Nos termos do artigo 50.º da LTFP:

“1 - O período experimental começa a contar-se a partir do início da execução da prestação pelo trabalhador, compreendendo as ações de formação ministradas pelo empregador público ou frequentadas por determinação deste, desde que não excedam metade do período experimental”;

“2 - Para efeitos da contagem do período experimental, não são tidos em conta os dias de faltas, ainda que justificadas, de licença e de dispensa, bem como de suspensão do vínculo.”

Ainda de acordo com o n.º 1 do artigo 46.º da LTFP: “Durante o período experimental, o trabalhador é acompanhado por um júri, especialmente constituído para o efeito, que procede, no final, à avaliação do trabalhador.”

Assim, nos termos e para os efeitos previstos nas disposições legais acima descritas, o júri terá a seguinte composição:

Presidente do Júri: João Manuel Ferreira Dinis Dias da Silva

1.º Vogal efetivo: Maria Filomena Ferreirinha Cristino

2.º Vogal efetivo: Cármen Maria Pereira dos Santos Maia

Suplente: Maria Hersília Santos Lopes Silva

2 de outubro de 2026. - O Presidente da CAP, Fernando Ferreira.

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