Aviso n.º 28006/2026/2, de 10 de novembro

Aviso n.º 28006/2026/2

Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, após a emissão dos pareceres prévios favoráveis do Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho, de 09 de outubro de 2026, e do Diretor-Geral da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, de 21 de outubro de 2026, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras, na carreira e categoria de «Assistente Técnico», no mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), do trabalhador Miguel Machado Pereira, nos termos dos n.^os 1 e 4 do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, ficando integrado na 1.ª posição da referida carreira, no nível remuneratório 7 da Tabela Remuneratória Única (TRU), com efeitos a 21 de outubro de 2026, tendo sido celebrado o respetivo contrato em funções públicas por tempo indeterminado.

3 de novembro de 2026. - A Inspetora-Geral da ACT, Maria Fernanda Ferreira Campos.

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