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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 28 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da República Democrática Alemã depositado o instrumento de adesão à Convenção Europeia Relativa ao Regime Aduaneiro das Paletas Utilizadas nos Transportes Internacionais
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo informação do secretário-geral da ONU, o Governo da República Democrática Alemã depositou em 15 de Março de 1977 o instrumento de adesão à Convenção Europeia Relativa ao Regime Aduaneiro das Paletas Utilizadas nos Transportes Internacionais, concluída em Genebra em 9 de Dezembro de 1960.
O instrumento de adesão contém a reserva e a declaração seguintes:
Reserva em relação aos parágrafos 2 e 3 do artigo 11, autorizada nos termos do artigo 12;
Declaração em relação ao artigo 10.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 30 de Novembro de 1977. - O Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.