Aviso n.º 28048/2026/2, de 10 de novembro

Aviso n.º 28048/2026/2

Em cumprimento do disposto no artigo 46.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que por meu despacho de 13/10/2026 foi homologada a avaliação final do período experimental do vínculo da trabalhadora Sílvia Matilde Nobre Guerreiro, admitida no dia 22 de junho de 2026, na sequência da reserva de recrutamento interna constituída no âmbito do procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado na carreira/categoria de assistente operacional (auxiliar de ação educativa), conforme Aviso (extrato) n.º 11258/2025/2, do Diário da República, 2.ª série, n.º 84 de 2 maio.

De acordo com o respetivo processo de avaliação, elaborado nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 46.º, da LTFP, o referido período experimental foi concluído com sucesso, sendo o tempo de duração desse período contado, para todos os efeitos legais, na atual carreira e categoria, em conformidade com o estabelecido no artigo 48.º, n.º 2, alínea a).

26 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Nuno Fernando Montes Palma Ferro.

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