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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 19 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo do Congo depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, em 25 de Agosto de 1977, o Governo do Congo depositou, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o instrumento de adesão à Convenção suplementar Relativa à Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura, assinada em Genebra em 7 de Setembro de 1956, de que Portugal já é parte. Aquele instrumento diplomático entrou em vigor, com referência àquele país, em 25 de Agosto de 1977.
Secretaria-Geral do Ministério, 7 de Novembro de 1977. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.