Aviso n.º 28063/2026/2, de 10 de novembro

Aviso n.º 28063/2026/2

Início do procedimento de consulta pública

Projeto de alteração do regulamento do cartão municipal do idoso

António Manuel Gomes Severino, Presidente da Câmara Municipal de Gavião, no uso das competências conferidas pelas alíneas b) e t), do n.º 1, do artigo 35.º do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, torna público que, por deliberação de 04 de novembro de 2026, foi aprovado o projeto de alteração do Regulamento do Cartão Municipal do Idoso, cumprida que foi a fase de publicação do início do procedimento e o decurso do prazo para constituição de interessados e apresentação de contributos, nos termos do n.º 1, do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, doravante designado por CPA, na sua redação atual.

Assim, nos termos do n.º 1 e 2, do artigo 101.º do CPA, determino que se dê início ao procedimento de consulta pública, através da publicação deste aviso na 2.ª série do Diário da República e no sítio da internet deste Município, no prazo de 30 dias úteis, a contar da data desta publicação.

A respetiva documentação encontra-se disponível para consulta dos interessados na página da internet do Município em https://cm-gaviao.pt/ » Viver » Ação Social » Cartão do Idoso » Regulamento » Alteração.

Nesta conformidade, torna público que os interessados podem dirigir por escrito as sugestões que entenderem, mediante a apresentação de requerimento escrito dirigido ao Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Gavião, identificando devidamente o requerente.

5 de novembro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal de Gavião, António Manuel Gomes Severino.

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