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Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 281/96
Aviso n.º 281/96, de 7 de outubro
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter o Zaire aderido, em 18 de Janeiro de 1996, à Convenção Relativa às Zonas Húmidas de Importância Internacional (Ramsar, 1971), emendada pelo Protocolo de Paris de 1982, e aceite as emendas aos artigos 6.º e 7.º da Convenção de 1987
TEXTO
Aviso n.º 281/96
Por ordem superior se torna público que o Zaire aderiu, em 18 de Janeiro de 1996, à Convenção Relativa às Zonas Húmidas de Importância Internacional (Ramsar, 1971), emendada pelo Protocolo de Paris de 1982, e aceitou as emendas aos artigos 6.º e 7.º da Convenção de 1987.
Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 17 de Setembro de 1996. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.