Aviso n.º 28197/2026/2, de 11 de novembro

Aviso n.º 28197/2026/2

Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu despacho de 13 de outubro de 2026, e no uso da competência que me confere a alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, na sequência da entrada em vigor da nova estrutura e organização interna do Município de Lousada, publicada como Regulamento n.º 1301/2026, no Diário da República, 2.ª série, n.º 197, de 12 de outubro de 2026, e considerando que as comissões de serviço dos titulares de cargos dirigentes cessam por extinção ou reorganização da unidade orgânica, e que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura de lugar, conforme disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º e nos n.^os 1 e 3 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que estabelece o estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, adaptado à administração local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, determino:

A designação em regime de substituição de Telma Inês Xavier Correia como dirigente intermédia de 1.º grau no Departamento Jurídico e de Contratação Pública, com efeitos à data de 13 de outubro de 2026, cessando decorridos 90 dias sobre a data da vacatura do lugar, salvo se estiver em curso procedimento concursal tendente à designação de novo titular, a abrir com caráter de urgência, caso em que se mantém até à sua conclusão, nos termos do n.º 3 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

15 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara, Nelson Ângelo Coelho Oliveira, Dr.

ANEXO

Nota curricular

Telma Inês Xavier Correia, licenciada em Direito na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Ao longo do seu percurso profissional frequentou diversas ações de formação e seminários do qual se destacam os seguintes: Curso de Formação de Contratação Pública; Alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação; O Novo Regime do Código de Procedimento Administrativo; As Empreitadas de Obras Públicas, Politicas e Procedimentos de Prevenção da Corrupção e Infrações Conexas - Canal de Denúncia, Novo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação - RJUE.

Entre 30/10/2000 e 25/02/2002 - exerceu funções de Técnica Superior na Câmara Municipal do Porto, em regime de contrato de administrativo de provimento. Entre 26/02/2002 e 14/04/2018 - exerceu funções de Técnica Superior na Câmara Municipal do Porto, em regime de contrato de trabalho a tempo indeterminado. No período compreendido entre 15/04/2018 e 16/09/2018 esteve em mobilidade interna na Câmara Municipal do Marco de Canaveses. Entre 17/09/2018 e 13 de outubro de 2026 exerceu funções de Chefe de Divisão de Assuntos Jurídicos, no Município de Lousada.

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