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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 282/98, de 17 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o director-geral da Organização Mundial da Propriedade Intelectual comunicado ter o Governo do Reino do Lesoto depositado, em 12 de Novembro de 1998, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Relativo ao Acordo de Madrid referente ao Registo Internacional de Marcas
TEXTO
Aviso n.º 282/98
Por ordem superior se torna público que, por nota de 12 de Novembro de 1998, o director-geral da Organização Mundial da Propriedade Intelectual comunicou ter o Governo do Reino do Lesoto depositado, em 12 de Novembro de 1998, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Relativo ao Acordo de Madrid referente ao Registo Internacional de Marcas, adoptado em Madrid, em 27 de Junho de 1989 (Protocolo de Madrid, 1989).
O referido Protocolo entrará em vigor para a República do Lesoto em 12 de Fevereiro de 1999.
Este Protocolo foi aprovado, para ratificação, por Portugal, nos termos do Decreto n.º 31/96, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 248, de 25 de Outubro de 1996, tendo sido depositado o correspondente instrumento em 20 de Dezembro de 1996, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 22, de 27 de Janeiro de 1997.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 2 de Dezembro de 1998. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Perestrello Cavaco.