Aviso n.º 28200/2026/2, de 11 de novembro

Aviso n.º 28200/2026/2

Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu despacho de 13 de outubro de 2026, e no uso da competência que me confere a alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, na sequência da entrada em vigor da nova estrutura e organização interna do Município de Lousada, publicada como Regulamento n.º 1301/2026, no Diário da República, 2.ª série, n.º 197, de 12 de outubro de 2026, e considerando que, com a extinção ou reorganização da unidade orgânica cessam automaticamente todas as comissões de serviço, salvo se for expressamente mantida a comissão de serviço no cargo dirigente do mesmo nível que lhe suceda, conforme disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que estabelece o estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços e organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, adaptado à administração local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, determino a manutenção da respetiva comissão de serviço como dirigente intermédio de 3.º grau de Nuno José Pinto Ribeiro, até ao respetivo termo, no cargo de direção intermédia de 3.º grau do Serviço de Polícia Municipal.

15 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara, Nelson Ângelo Coelho Oliveira, Dr.

320057526