Aviso n.º 28214/2026/2, de 11 de novembro

Aviso n.º 28214/2026/2

Alteração da estrutura orgânica e criação da Unidade do Gabinete Técnico Florestal e da Unidade de Limpeza e Higiene Urbana

Eng.º Vasco Nuno Magalhães Velho de Almeida Ferraz, na Qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima: Faz Público Que, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, o seguinte:

1 - Alteração dos limites da estrutura orgânica: a Assembleia Municipal de Ponte de Lima, em sessão ordinária de 25 de setembro de 2026, sob proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião de 11 de agosto de 2026, deliberou, por unanimidade, aprovar a alteração da estrutura orgânica do Município, aumentando o número máximo de unidades orgânicas flexíveis de 9 para 11 e o número máximo total de subunidades orgânicas de 8 para 9, mantendo-se inalterado o restante, nos seguintes termos:

a) Número máximo de unidades orgânicas flexíveis: 11;

b) Número máximo total de subunidades orgânicas: 9;

c) Número máximo de equipas de projeto: 2.

2 - Criação de unidades orgânicas flexíveis: a Câmara Municipal de Ponte de Lima, em reunião de 13 de outubro de 2026, sob proposta do Presidente da Câmara Municipal e ao abrigo da alínea a) do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, deliberou, por unanimidade, aprovar a criação de duas unidades orgânicas flexíveis e as respetivas atribuições. Por deliberação de 27 de outubro de 2026, aprovada por unanimidade, foi retificada a dependência orgânica da Unidade de Limpeza e Higiene Urbana, mantendo-se inalterados os restantes fundamentos, termos e elementos da deliberação de 13 de outubro de 2026. Em resultado das referidas deliberações, as unidades criadas têm a seguinte integração e atribuições:

2.1 - Unidade do Gabinete Técnico Florestal: integrada na Divisão de Planeamento e Ordenamento do Território e na sua dependência direta, compete-lhe o desenvolvimento das competências técnicas relacionadas com a gestão florestal, a defesa da floresta contra incêndios, a proteção e valorização dos recursos naturais, o planeamento e execução das políticas municipais de gestão florestal, bem como o acompanhamento dos programas e instrumentos legais aplicáveis nesta matéria.

2.2 - Unidade de Limpeza e Higiene Urbana: na dependência direta da Presidência da Câmara Municipal, compete-lhe a coordenação operacional das atividades de limpeza urbana, varredura, lavagem de arruamentos, deservagem, recolha de resíduos em papeleiras, limpeza de deposições ilegais de resíduos, higienização de sanitários públicos, instalações e edifícios municipais, feiras e mercados, bem como a monitorização dos respetivos serviços e equipamentos.

3 de novembro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima, Vasco Ferraz (eng.º).

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