Aviso n.º 28215/2026/2, de 11 de novembro

Aviso n.º 28215/2026/2

Criação da subunidade orgânica Secção de Contratos Públicos, integrada na Divisão de Administração Geral

Eng.º Vasco Nuno Magalhães Velho de Almeida Ferraz, na Qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima: Faz Público Que, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, que, por seu despacho de 12 de outubro de 2026, proferido ao abrigo do artigo 8.º e do n.º 5 do artigo 10.º do referido diploma, foi criada a Secção de Contratos Públicos, integrada na Divisão de Administração Geral, com as atribuições constantes do despacho que a seguir se publica:

«Despacho

Considerando que:

A Assembleia Municipal de Ponte de Lima, em sessão ordinária de 25 de setembro de 2026, sob proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião de 11 de agosto de 2026, aprovou a alteração da estrutura orgânica do Município, aumentando o número máximo de unidades orgânicas flexíveis de 9 para 11 e o número máximo total de subunidades orgânicas de 8 para 9, mantendo-se inalterado o restante;

A Chefe da Divisão de Administração Geral fundamentou a necessidade de criação de uma subunidade orgânica no âmbito da referida Divisão;

Compete ao Presidente da Câmara Municipal criar subunidades orgânicas, dentro dos limites fixados pela Assembleia Municipal, nos termos do artigo 8.º e do n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual;

Determino, ao abrigo das referidas disposições legais, a criação, no âmbito da Divisão de Administração Geral, da Secção de Contratos Públicos, enquanto subunidade orgânica de natureza técnico-administrativa.

A Secção de Contratos Públicos é coordenada por um coordenador técnico.

Mais determino que a referida Secção tenha como principais atribuições:

a) Assegurar a tramitação técnico-administrativa dos procedimentos de contratação pública cuja instrução ou acompanhamento caiba à Divisão de Administração Geral;

b) Proceder à conferência e organização dos elementos necessários à formalização dos contratos;

c) Acompanhar a celebração, assinatura, publicitação e arquivo dos contratos administrativos;

d) Organizar e instruir os processos sujeitos a fiscalização do Tribunal de Contas;

e) Controlar prazos, formalidades e elementos instrutórios dos processos de contratação pública e contratação administrativa;

f) Elaborar, atualizar e aplicar checklists, minutas, modelos e procedimentos internos de controlo;

g) Articular com os serviços requisitantes, aprovisionamento, contabilidade, fiscalização, obras municipais e demais unidades orgânicas intervenientes;

h) Assegurar a rastreabilidade documental dos processos e apoiar a prestação de informação em auditorias, fiscalizações, pedidos de esclarecimento ou processos de controlo externo;

i) Apoiar a chefia da Divisão de Administração Geral na organização, planeamento e acompanhamento dos processos de contratação pública, contratos e Tribunal de Contas.

Publique-se no Diário da República.

3 de novembro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima, Vasco Ferraz, eng.º

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