Aviso n.º 28223/2026/2, de 11 de novembro

Aviso n.º 28223/2026/2

1 - Para os devidos efeitos se torna público que, nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal, reunida a 28 de outubro de 2026, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do respetivo aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior (Engenharia do Ambiente), para o Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos e Limpeza Urbana, da Unidade de Gestão de Resíduos e Espaços Verdes (UGREV), da Divisão de Ambiente e Ação Climática (DAAC).

2 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar: O conteúdo funcional da carreira de Técnico Superior constante no anexo à LTFP, ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional, complementado pelas funções descritas no aviso.

3 - Requisito habilitacional: Licenciatura em Engenharia do Ambiente (CNAEF 851).

4 - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, na sua atual redação, informa-se que a publicitação integral do procedimento concursal será também efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, e na plataforma de recrutamento desta Câmara Municipal em www.cm-sbras.pt.

29 de outubro de 2026. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Pedro Ornelas.

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