Aviso n.º 28246/2026/2, de 11 de novembro

Aviso n.º 28246/2026/2

Alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório - Celebração de adendas aos contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de assistente operacional

Por deliberação do órgão executivo, foram autorizadas as alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório das trabalhadoras, que cumprem os requisitos exigidos nos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 75/2023, de 29 de agosto, com efeitos à data de 1 de janeiro de 2025 e tendo em consideração a previsão de verba no orçamento para o ano de 2025, da União das Freguesias de Nogueira, Fraião e Lamaçães.

Assim, em cumprimento do estipulado no artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, articulado com o preceituado alínea c) do n.º 2 do artigo 40.º Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público, que se procedeu à celebração de adendas aos contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na sequência de alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório, com as seguintes trabalhadoras:

3 de novembro de 2026. - A Presidente da União das Freguesias, Palmira Maciel Fernandes da Costa.

320059724