Aviso n.º 28273/2024/2, de 16 de dezembro

Aviso n.º 28273/2024/2

Discussão Pública - 3.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Braga

Ricardo Bruno Antunes Machado Rio, Presidente da Câmara Municipal de Braga, torna público, em cumprimento e para os efeitos do disposto no artigo 89.º em articulação com o artigo 119.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), que a Câmara Municipal de Braga deliberou, em reunião ordinária pública em 12 de novembro de 2024, dar início ao período de discussão pública da 3.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Braga, nos termos do n.º 1 e 2 do artigo 89.º do RJIGT, destinado à formulação de reclamações, observações ou sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de revisão, pelo prazo de 30 dias úteis, de 6 de janeiro de 2025 a 14 de fevereiro de 2025. A proposta, o respetivo relatório ambiental, o parecer final, a ata da comissão consultiva, os demais pareceres emitidos e os resultados da concertação, poderão ser consultados no sítio de Internet do Município no separador Viver < Urbanismo < Planeamento < Revisão do PDM (https://www.cm-braga.pt/pt/0101/viver/urbanismo/planeamento-urbano/revisao-do-pdm), no sítio de Internet http://participacaopdmbraga.cm-braga.pt ou nas instalações da Câmara Municipal de Braga (por intermédio do Balcão Único), durante o horário normal de expediente dos serviços. A formalização de reclamações, observações ou sugestões devem ser registadas no sítio de Internet http://participacaopdmbraga.cm-braga.pt ou, a título excecional, de modo presencial pelo Balcão Único do município. É ainda disponibilizada a consulta assistida à proposta do PDM, sujeita a agendamento prévio através do balcão eletrónico do município, presencialmente ou através do número de telefone 253 616 060. Serão realizadas sete sessões públicas, em dia, hora e lugar a divulgar. Para constar se mandou passar o presente aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no site do Município, na Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial, publicado no Diário da República e nos jornais de âmbito local e nacional.

4 de dezembro de 2024. - O Presidente da Câmara, Ricardo Bruno Antunes Machado Rio.

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