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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 28274/2024/2, de 16 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Alteração ao Regulamento n.º 312/2021, Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais, publicado através do Aviso n.º 9387/2023.
TEXTO
Aviso n.º 28274/2024/2
Carlos Manuel Lavrador de Jesus Carreiras, Presidente da Câmara Municipal de Cascais, torna público, no uso de competências conferidas pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro que a Assembleia Municipal de Cascais aprovou a alterar o Regulamento n.º 312/2021 - Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais, na sessão ordinária da Assembleia Municipal de Cascais, realizada no dia 25 de novembro de 2024, que agora se reproduz.
A presente alteração ao Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte à data da publicação na 2.ª série do Diário da República.
28 de novembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Carlos Carreiras.
TÍTULO II
TABELA DE TAXAS, LICENÇAS E OUTRAS RECEITAS MUNICIPAIS
O artigo 22.º passa a ter a seguinte redação:
Designação/Texto | CI | X | Fator | Tempo médio em minutos | N.º de funcionários envolvidos | Taxa |
|---|---|---|---|---|---|---|
[...] | ||||||
Artigo 22.º | ||||||
Taxa turística | ||||||
Devida por dormida/dia até ao limite de 7 noites | 0,00 | -0,30 | 0,60 | 18,00 | 2 | 4,00 |
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