Aviso n.º 28282/2026/2, de 12 de novembro

Aviso n.º 28282/2026/2

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que por deliberação do Conselho Diretivo de 5 de novembro de 2026, precedida do acordo das partes interessadas, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria de técnico superior de Ana Margarida Oliveira dos Santos no mapa de pessoal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., com efeitos a 1 de outubro de 2026.

Nos termos do n.º 5 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e também na sua redação atual, a trabalhadora mantém o posicionamento remuneratório detido na situação jurídico-funcional de origem, concretamente a 1.ª posição remuneratória e o nível remuneratório 16 da carreira geral unicategorial de técnico superior, conforme a Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, e subsequentes atualizações.

9 de novembro de 2026. - A Presidente do Conselho Diretivo, Ana Margarida Rebelo de Andrade Moura Soares Bandeira.

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