Aviso n.º 28313/2024/2, de 16 de dezembro

Aviso n.º 28313/2024/2

Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, a seguir designada por LTFP, conjugada com a subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 e com o n.º 4, ambos do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022 de 09/09, faz-se público que, por deliberação da Câmara Municipal n.º 903/24 de 04/12/2024, foi autorizada a abertura de 2 Procedimentos Concursais Comuns para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira e categoria de Técnico Superior e para a carreira e categoria de Assistente Técnico, tendo em vista o preenchimento dos 2 postos de trabalho a seguir indicados, para a Divisão de Recursos Humanos:

Ref.ª A) 1 posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior (área de atividade funcional de Recursos Humanos);

Ref.ª B) 1 posto de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Técnico (área de atividade funcional de Recursos Humanos/Administrativo);

Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional:

Ref.ª A): Licenciatura em Gestão de Recursos Humanos (CNAEF: 345 - Gestão de Pessoal) ou em Gestão Autárquica (CNAEF: 345 - Gestão e Administração) ou em Direito, (CNAEF: 380 - Direito;

Ref.ª B): 12.º ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado.

A caracterização dos postos de trabalho:

Ref.ª A): A que consta para a carreira/categoria de Técnico Superior, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspondente ao grau de complexidade 3, e conforme caracterização constante no mapa de pessoal deste município, descritas na íntegra, no aviso integral;

Ref.ª B) e C): A que consta para a carreira/categoria de Assistente Técnico, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspondente ao grau de complexidade 2, e conforme caracterização constante no mapa de pessoal deste município, descritas na íntegra, no aviso integral.

Destinatários: Nos dois procedimentos concursais apenas podem concorrer trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, e alínea g) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro.

O período de receção de candidaturas é de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação na Bolsa de Emprego Público.

Os avisos integrais de publicitação dos dois procedimentos concursais será efetuado na BEP - Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Município de Portimão, na Plataforma de Recrutamento de Pessoal em https://recrutamentopessoal.cm-portimao.pt/.

6 de dezembro de 2024. - O Presidente da Câmara, Álvaro Miguel Bila.

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