Aviso n.º 28324/2026/2, de 12 de novembro

Aviso n.º 28324/2026/2

Procedimento concursal para preenchimento de postos de trabalho na categoria de assistente graduado sénior das carreiras médicas, no âmbito do Despacho n.º 10747/2026

Na sequência do Despacho n.º 261/2025 de 16 e 17 de dezembro de 2024, dos Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças, e da Ministra da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º de 07 de janeiro de 2025 e nos termos da autorização concedida por Sua Excelência o Secretário de Estado Adjunto e da Saúde através do Despacho n.º 10747/2026 de 31 de agosto, do Gabinete do Secretário de Estado da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 168 de 31 de agosto de 2026, faz-se público que, por deliberação do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde de Braga, E. P. E. de 17 de setembro de 2026, se encontra aberto pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, destinado ao preenchimento dos postos de trabalho indicados do quadro seguinte, para assistente graduado sénior das carreiras médica, do mapa de pessoal da Unidade Local de Saúde de Braga, E. P. E.

1 - Requisitos de admissão

Podem candidatar-se ao procedimento concursal aberto pelo presente aviso, os médicos que, providos na categoria de Assistente Graduado no âmbito das especialidades referidas no quadro preambular há, pelo menos, três anos, sejam titulares do grau de consultor, nos termos do n.º 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 177/2009 e n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 176/2009, ambos de 4 de agosto e reúnam, para além destes requisitos especiais, os requisitos gerais para constituição de relação jurídica de emprego na Administração Pública, previstos nos art. 17.º e ss. da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e para o exercício de funções na carreira médica, exigidos pela respetiva Ordem Profissional. Não podem ser admitidos os candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria a concurso e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita no presente procedimento.

2 - Política de igualdade

Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

3 - Modalidade de procedimento concursal e tipo de concurso

O procedimento concursal é interno de acesso geral, podendo ser opositores todos os médicos que, vinculados através de uma relação jurídica de emprego sem termo com Instituição do Serviço Nacional de Saúde, independentemente da sua tipologia, pública ou privada, sejam detentores dos requisitos de admissão, ressalvando-se, apenas, que no caso de o profissional selecionado ser detentor de uma relação jurídica de emprego público com outra Instituição, o contrato a celebrar na nova categoria deverá obedecer às regras da legislação laboral privada - Código do Trabalho.

4 - Prazo de apresentação de candidaturas

15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República.

5 - Métodos de seleção

Serão aplicados como métodos de seleção a avaliação e discussão curricular e a prova prática, de acordo com o definido nos artigos 19.º, 20.º e n.º 2 do artigo 21.º da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, sucessivamente alterada, considerando os critérios de valorização dos fatores definidos pelo júri na primeira ata do procedimento.

5.1 - Avaliação e discussão curricular - consiste na apreciação e discussão do currículo profissional do candidato, sendo considerados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar constante na primeira ata do júri, sendo obrigatoriamente considerados os critérios definidos como obrigatórios pelo artigo 20.º da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, sucessivamente alterada.

5.2 - Prova Prática - destina-se a avaliar a capacidade do candidato para resolver problemas e atuar, assim como reagir, em situações do âmbito da sua especialidade, com a apresentação e discussão de um plano de gestão clínica do Serviço ou Unidade da área de exercício profissional a que concorre, tendo em vista a maximização da eficiência, a melhoria continua da qualidade, metas e objetivos a alcançar e a forma de seguimento e avaliação de resultados.

6 - Caracterização do posto de trabalho

Aos postos de trabalho cuja ocupação aqui se pretende corresponde o conteúdo funcional estabelecido nos artigos 13.º dos Decretos-Leis n.^os 176/2009 e n.º 177/2009, ambos de 4 de agosto.

7 - Posicionamento remuneratório

O posicionamento remuneratório do profissional a contratar corresponderá ao da primeira posição remuneratória da categoria de assistente graduado sénior, nos termos da legislação aplicável, tendo em consideração o respetivo regime de trabalho de origem, quando legalmente salvaguardado. Caso o profissional aufira já, ao abrigo de contrato de trabalho de natureza privada, remuneração superior àquela que lhe seria devida nos termos anteriormente referidos, será mantido o valor da remuneração atualmente auferida.

8 - Local de trabalho

O serviço irá ser prestado na Unidade Local de Saúde de Braga, E. P. E.

9 - Prazo de validade

O procedimento de recrutamento aberto pelo presente aviso é válido para a ocupação dos postos de trabalho acima enunciados, terminando com o seu preenchimento.

10 - Legislação aplicável

O procedimento concursal aberto pelo presente aviso reger-se-á pelo disposto nos Decretos-Leis n.^os 176/2009 e 177/2009, ambos de 4 de agosto e sucessivas alterações e na Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, sucessivamente alterada.

11 - Horário de trabalho

O período normal de trabalho é de 40 horas semanais, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro, em concreto no que respeita à possibilidade de manutenção do regime de trabalho de origem. Quando aplicável, a manutenção desse regime deverá ficar expressamente prevista no contrato de trabalho a celebrar, na medida em que não contrarie as disposições legais aplicáveis.

12 - Formalização das candidaturas

12.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao Presidente do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde de Braga, E. P. E., podendo ser entregues diretamente no Serviço de Gestão de Recursos Humanos, nas suas instalações sitas em Sete Fontes, São Victor 4710-243 Braga, no período compreendido entre as 09.00 e as 15.00 horas, ou remetido pelo correio, para a mesma morada, com aviso de receção, considerando-se, neste caso, apresentado dentro do prazo, se o mesmo tiver sido expedido até ao termo do prazo de candidatura fixado no presente aviso.

12.2 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:

a) Identificação do requerente (nome, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número de identificação fiscal, número e data do bilhete de identidade/cartão de cidadão, residência, código postal e telefone);

b) Pedido para ser admitido ao concurso;

c) Identificação do procedimento concursal a que se candidata, mediante referência ao número, data e página do Diário da República onde se encontra publicado o presente aviso, bem como à especialidade que detém (indicando a respetiva letra de referência);

d) Identificação dos documentos que instruem o requerimento, bem como a sua sumária caracterização;

e) Identificação da carreira, categoria e natureza do vínculo detido no estabelecimento ou serviço em que se encontra a exercer funções;

f) Endereço de correio eletrónico (e-mail) para onde deve ser remetida qualquer comunicação ou expediente referente ao procedimento de recrutamento.

12.3 - A candidatura deverá ser acompanhada dos seguintes elementos:

a) Documento comprovativo do grau de consultor na área de exercício profissional a que respeita o concurso, onde deverá constar a indicação da classificação obtida na avaliação da prova para obtenção do mesmo;

b) Declaração comprovativa da situação/vínculo profissional, onde conste obrigatoriamente a carreira/categoria que integra, o respetivo posicionamento remuneratório e o tempo de serviço prestado na categoria de Assistente Graduado;

c) Documento comprovativo de inscrição na Ordem dos Médicos;

d) Cinco exemplares do curriculum vitae devidamente datados e assinados e de um plano de gestão clínica de um serviço ou unidade da área de exercício profissional a que concorre;

e) Declaração, sob compromisso de honra e em alíneas separadas, da situação precisa em que se encontra relativamente a cada um dos requisitos previstos e exigidos no art. 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

f) Menção de que o candidato declara serem verdadeiros os factos constantes da candidatura.

12.4 - A não apresentação dos documentos referidos no ponto anterior determina a exclusão do candidato do procedimento.

12.5 - Por motivos de celeridade e desmaterialização do procedimento concursal, nomeadamente na facilitação da distribuição dos currículos pelos elementos do Júri, os candidatos deverão ainda entregar ou enviar, em suporte digital para o endereço recrutamento@ulsb.min-saude.pt, uma reprodução fiel, em formato não editável, dos documentos referidos no ponto 12.3.

12.6 - Nos termos do disposto no n.º 3 do art. 14.º da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, sucessivamente alterada, o Júri pode exigir aos candidatos a apresentação dos documentos comprovativos dos factos por eles referidos no Curriculum Vitae que possam relevar para a apreciação do seu mérito e que se encontrem deficientemente comprovados.

12.7 - Nos termos do disposto no n.º 11 do art. 14.º da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, sucessivamente alterada, a apresentação de documentos falsos determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e ou penal.

13 - Composição e identificação do Júri

Imunoalergologia

Presidente: Paula Cristina de Carvalho Vidal Reis, Assistente Graduada sénior de Imunoalergologia na ULS de São José E. P. E.

1.º vogal efetivo: Ana Maria Pêgo Todo-Bom Ferreira da Costa, Assistente Graduada Sénior de Imunoalergologia na ULS Coimbra E. P. E.

2.º vogal efetivo: Susana Isabel Pinto Cadinha, Assistente Graduada Sénior de Imunoalergologia na ULS Gaia/Espinho E. P. E.

1.º vogal suplente: Helena Maria Falcão Pereira Gonçalves, Assistente Graduada Sénior de Imunoalergologia na ULS de Santo António E. P. E.

2.º vogal suplente: Paula Maria Alendouro Ribeiro, Assistente Graduada sénior de Imunoalergologia na ULS do Alto Douro E. P. E.

Oncologia Médica

Presidente: Catarina Isabel Soares Silva Marques Portela, Assistente Graduada Sénior de Oncologia Médica na ULS de Braga E. P. E.

1.º vogal efetivo: José Dinis Bastos Lima da Silva, Assistente Graduado Sénior de Oncologia Médica no Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil, E. P. E.

2.º vogal efetivo: Maria Camila Pinto Coutinho de Almeida Pinto, Assistente Graduada Sénior de Oncologia Médica na ULS do Alto Ave E. P. E.

1.º vogal suplente: Marta Verónica Velho Sousa, Assistente Graduada Sénior de Oncologia Médica na ULS de Trás-os-Montes e Alto Douro E. P. E.

2.º vogal suplente: Maria Leonor de Castro e Abreu Ribeiro, Assistente Graduada Sénior de Oncologia Médica na ULS Santa Maria E. P. E.

Ortopedia

Presidente: Pedro Miguel Sousa Varanda, Assistente Graduado Sénior de Ortopedia na ULS de Braga E. P. E.

1.º vogal efetivo: José Eduardo Seixas Osório de Mesquita Montes, Assistente Graduado Sénior de Ortopedia na ULS Póvoa de Varzim/Vila do Conde E. P. E.

2.º vogal efetivo: João Carlos Bartol de Lacerda Tinoco, Assistente Graduado Sénior de Ortopedia na ULS Braga E. P. E.

1.º vogal suplente: António Afonso Salgado Ruano, Assistente Graduado Sénior de Ortopedia e Diretor do Serviço de Ortopedia na ULS do Nordeste E. P. E.,

2.º vogal suplente: António José Paula Franco Miranda, Assistente Graduado Sénior de Ortopedia na ULS Entre Douro e Vouga E. P. E.

14 - Resultados e ordenação final dos candidatos

14.1 - Os resultados da avaliação e discussão curricular e da prova prática são obtidos pela média aritmética das classificações atribuídas por cada membro do júri (numa escala de 0 a 20 valores).

14.2 - A ordenação final dos candidatos é efetuada por ordem decrescente, na escala de 0 a 20 valores, em resultado da média ponderada (de acordo com as percentagens de ponderação definidas pelo Júri na 1.ª ata do procedimento) das classificações quantitativas obtidas, respetivamente, na avaliação e discussão curricular e na prova prática.

15 - Em situações de igualdade de valoração aplicar-se-ão os critérios de ordenação preferencial estabelecidos na Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, sucessivamente alterada.

16 - As atas do júri, onde constam os parâmetros e critérios de avaliação a utilizar em cada um dos métodos de seleção, a grelha classificativa e o sistema de valoração final serão facultados aos candidatos, sempre que solicitadas.

17 - Afixação da lista de candidatos admitidos e excluídos

A lista de candidatos admitidos e excluídos e a lista unitária de ordenação final dos candidatos serão publicadas no sítio da Internet da Unidade Local de Saúde de Braga, E. P. E. e notificados as/os candidatos/as por mensagem de correio eletrónico, acompanhadas de cópia das mesmas, sendo a lista unitária de ordenação final dos candidatos publicada ainda no Diário da República, 2.ª série.

5 de novembro de 2026. - O Presidente do Conselho de Administração, Américo dos Santos Afonso.

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