Aviso n.º 28329/2026/2, de 12 de novembro

Aviso n.º 28329/2026/2

Abertura de Procedimento Concursal para constituição de reserva de recrutamento de pessoal médico, da categoria de Assistentes de Medicina Geral e Familiar da carreira médica, em regime de contrato individual de trabalho a termo resolutivo incerto (M/F)

1 - Nos termos do Acordo Coletivo celebrado entre o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E., e outros, e a Federação Nacional dos Médicos (FNAM) e outro, relativo à tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho da carreira médica, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n.º 48, de 29 de dezembro de 2011, na sua redação atual, conjugado com o disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de agosto, e no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, ambos na sua redação atual, torna-se público que, por deliberação do Conselho de Administração de 22 de outubro de 2026, se encontra aberto procedimento concursal para a constituição de reserva de recrutamento para a categoria de Assistente de Medicina Geral e Familiar da carreira médica, em regime de contrato individual de trabalho a termo resolutivo incerto, a tempo completo (40 horas semanais), destinado à substituição temporária de profissionais da Unidade Local de Gaia e Espinho, E. P. E., temporariamente ausentes.

2 - Âmbito do recrutamento - Podem candidatar-se ao presente procedimento os (as) médicos (as) detentores (as) do grau de especialista em Medicina Geral e Familiar que reúnam os requisitos de admissão previstos no presente aviso.

3 - Política de igualdade - em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma politica de igualdade de oportunidades entre todos os sexos e géneros no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

4 - Prazo de apresentação de candidaturas - 10 dias úteis, contados a partir da data da publicação do aviso no Diário da República.

5 - Legislação aplicável: a presente reserva de recrutamento rege-se pelo disposto no Acordo Coletivo de Trabalho da carreira médica, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 48, de 29 de dezembro de 2011 no que respeita à tramitação do procedimento de recrutamento, pelo Decreto-Lei n.º 176/2009, de 04 de agosto, na sua redação atual, que estabelece o regime legal da carreira especial médica, pelo Decreto-Lei n.º 52/2022, de 04 de agosto, que aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, e pelo Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, em tudo o que não se encontre especialmente regulado.

6 - Caracterização do posto de trabalho - ao posto de trabalho apresentado a concurso corresponde o conteúdo funcional estabelecido no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de agosto e na cláusula 10.ª do ACT, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 41, de 08 de novembro de 2009, celebrado entre o Centro Hospitalar de Coimbra, E. P. E., e outros e a Federação Nacional dos Médicos e o Sindicato Independente dos Médicos.

7 - Local de Trabalho - As funções serão exercidas nas unidades funcionais integradas na Unidade Local de Gaia e Espinho, E. P. E., com sede na Rua Conceição Fernandes s/n, 4434-502 Vila Nova de Gaia, sem prejuízo de poderem ser desenvolvidas noutras unidades, serviços ou instituições com as quais a Unidade Local de Gaia e Espinho, E. P. E., tenha celebrado ou venha a celebrar acordos ou protocolos de colaboração.

8 - Regime de trabalho e remuneração - o regime de trabalho é de tempo completo, correspondente a 40 horas semanais. A remuneração a atribuir será a legalmente prevista para a categoria de Assistente na área de Medicina Geral e Familiar, de acordo com a legislação e instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho aplicáveis e em vigor à data da contratação.

9 - Requisitos de admissão - podem ser admitidos a concurso os candidatos que reúnam, ate ao termo do prazo de candidatura, os seguintes requisitos:

a) Possuir o grau de especialista na área a que se candidata;

b) Estar inscrito na Ordem dos Médicos e ter a situação perante a mesma devidamente regularizada.

10 - Formalização das candidaturas - As candidaturas deverão ser remetidas exclusivamente por correio eletrónico, acompanhadas de requerimento dirigido ao Presidente do Conselho de Administração da Unidade Local de Gaia e Espinho, E. P. E., podendo ser enviadas até às 23:59h do último dia do período de candidatura para o endereço candidaturas@ulsge.min-saude.pt.

11 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:

a) Identificação do procedimento concursal, com indicação da carreira e atividade caracterizadoras do posto de trabalho a ocupar, identificação da entidade que realiza o procedimento e indicação do aviso de abertura;

b) Identificação do requerente (nome completo, data de nascimento, nacionalidade, número e validade do cartão de cidadão ou bilhete de identidade, número de identificação fiscal, morada completa, código postal, endereço eletrónico e contacto telefónico;

c) Identificação da especialidade;

d) Situação perante cada um dos requisitos de admissão exigidos, designadamente os relativos ao nível habilitacional e à área de formação académica ou profissional;

e) Identificação da natureza e modalidade do vínculo jurídico de emprego de que seja titular, bem como da entidade empregadora onde exerce funções, quando aplicável

f) Identificação dos documentos que instruem o requerimento, bem como a sua sumária caracterização.

g) Menção de que o candidato declara serem verdadeiros os factos constantes da candidatura;

12 - Documentos - O requerimento deverá ser acompanhado, sob pena de exclusão, da seguinte documentação:

a) Documentação comprovativa da posse do Grau de Especialista na área de Medicina Geral e Familiar

b) Documento comprovativo de inscrição na Ordem dos Médicos;

c) Curriculum vitae, preferencialmente em modelo europeu, datado e assinado, contendo a descrição detalhada das atividades desenvolvidas.

Os documentos referidos nas alíneas a) e b) podem ser substituídos, respetivamente, por declaração comprovativa da sua existência, emitida por entidade competente ou por declaração no requerimento, sob compromisso de honra, da situação precisa em que se encontra perante a inscrição na Ordem dos Médicos.

13 - Métodos de seleção - Os métodos de seleção dos candidatos são a avaliação e a discussão curricular, nos termos e de acordo com o estabelecido no ACT.

14 - Critérios de seleção/ elementos de maior relevância - Para além dos critérios/elementos obrigatórios previstos na cláusula 22.ª do ACT serão ainda considerados os que se encontram previstos na ata n.º 1, que será disponibilizada aos potenciais candidatos que o requeiram, através dos contactos disponibilizados no presente aviso.

15 - Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida, a apresentação de documentação comprovativa das suas declarações.

16 - As atas do júri contendo os parâmetros de avaliação, respetiva ponderação, grelha classificativa e sistema de valoração final encontram-se disponíveis para consulta no site da Unidade Local de Gaia e Espinho, E. P. E.

17 - Os resultados da avaliação e discussão curricular são estruturados numa escala de 0 a 20 valores, apenas podendo ser contratados os candidatos que obtenham classificação final igual ou superior a 10 valores.

18 - A lista de candidatos admitidos e excluídos e a lista unitária de ordenação final serão notificadas aos candidatos por correio eletrónico, sendo a lista unitária de ordenação final publicada na 2.ª serie do Diário da República e no site da Unidade Local de Gaia e Espinho, E. P. E.

19 - Prazo de validade - A reserva de recrutamento constituída no âmbito do presente procedimento é válida pelo prazo de 12 meses, contados da data de homologação da lista unitária de ordenação final, podendo ser prorrogada, por uma única vez, até ao limite de seis meses.

20 - Constituição do júri:

Presidente - Luís Andrés Amorim Alves - Assistente Graduado Sénior de Medicina Geral e Familiar, da Unidade Local de Gaia e Espinho, E. P. E.;

Vogais Efetivos - Maria João Paiva Teles - Assistente Graduada de Medicina Geral e Familiar, da Unidade Local de Gaia e Espinho, E. P. E.;

Rui Miguel Tavares da Costa - Assistente Graduado de Medicina Geral e Familiar, da Unidade Local de Gaia e Espinho, E. P. E.;

Vogais Suplentes - Ana Margarida da Silva Carvalho - Assistente Graduada de Medicina Geral e Familiar, da Unidade Local de Gaia e Espinho, E. P. E.;

Bruno Fernando dos Santos Reis - Assistente Graduado de Medicina Geral e Familiar, da Unidade Local de Gaia e Espinho, E. P. E.;

Sendo o primeiro vogal referido o substituto do Presidente nas suas ausências e impedimentos, e os vogais efetivos, se necessários, serão substituídos pelos vogais suplentes, pela respetiva ordem.

21 - Tratamento de dados pessoais - Os dados enviados pelos candidatos para efeitos do presente procedimento concursal serão tratados de acordo com o princípio da licitude, no âmbito de uma relação pré-contratual. O tratamento é limitado à finalidade para a qual os dados foram recolhidos, nomeadamente a validação e avaliação dos candidatos. Os dados pessoais enviados serão conservados pelo tempo exclusivamente necessário à conclusão do procedimento concursal, sendo destruída a documentação apresentada pelos candidatos quando a sua restituição não seja solicitada no prazo máximo de um ano, após a conclusão do procedimento concursal, exceto quando necessária para o cumprimento de obrigação legal. Os candidatos podem exercer os direitos de acesso, retificação, oposição, limitação do tratamento e apagamento dos seus dados pessoais nos termos da legislação aplicável.

6 de novembro de 2026. - O Presidente do Conselho de Administração, Dr. Luís Filipe Ferreira da Cruz Matos.

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