Aviso n.º 2833/2014, de 21 de fevereiro

Aviso n.º 2833/2014

1 - Fundamentação: Mantendo-se em vigor as categorias de ingresso e acesso que integram a carreira de inspetor adjunto, nos termos da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, bem como as normas relativas ao ingresso na carreira até à sua revisão a operar nos termos da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, faz-se público que, por meu despacho de 16 de janeiro de 2014, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o presente concurso interno geral de ingresso, para admissão a estágio na carreira de inspeção, tendo em vista o preenchimento de 14 (catorze) lugares na categoria de inspetor adjunto, da carreira de inspetor adjunto, do mapa de pessoal da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica - ASAE.

2 - Prazo de validade: O concurso visa o provimento dos lugares mencionados, caducando com o seu preenchimento.

3 - Conteúdo funcional: Execução de ações de inspeção e investigação no âmbito das competências da ASAE, instrução de processos-crime e contraordenação, recolha de informação, exercer vigilância sobre atividades suspeitas, condução de veículos quando no desempenho das suas funções, ações de controlo de mercado, bem como quaisquer outras funções decorrentes das competências da ASAE enquanto Órgão de Polícia Criminal.

4 - Legislação Aplicável: O presente recrutamento rege-se nos termos do Código do Procedimento Administrativo, dos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de julho e 112/2001, de 6 de abril, e do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, bem como no n.º 11 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.

5 - Local de trabalho: Nas unidades orgânicas flexíveis da ASAE de acordo com a distribuição pelas seguintes referências:

Referência A: Unidade Regional do Norte (Porto) - 1 vaga;

Referência B: Unidade Operacional III/Mirandela - 2 vagas;

Referência C: Unidade Regional do Centro (Coimbra) - 2 vagas;

Referência D: Unidade Operacional VI/Castelo Branco - 2 vagas;

Referência E: Unidade Regional do Sul (Lisboa) - 3 vagas;

Referência F: Unidade Operacional X/ Santarém - 2 vagas;

Referência G: Unidade Operacional XI/Alentejo (Évora) - 1 vaga;

Referência H: Unidade Operacional XII/Algarve (Faro) - 1 vaga.

6 - Remuneração e condições de trabalho: A carreira em causa rege-se pelas disposições normativas aplicáveis em 31 de dezembro de 2008, com as alterações decorrentes dos artigos 46.º a 48.º, 74.º, 75.º e 113.º, da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro. O vencimento é fixado nos termos do Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de abril, sendo as condições de trabalho e demais regalias sociais, as genericamente vigentes para os trabalhadores que exercem funções públicas.

6.1 - Durante a fase de estágio, os estagiários poderão optar pelo vencimento correspondente ao lugar de origem.

6.2 - Os estagiários aprovados no final do período probatório serão providos nos lugares postos a concurso, de acordo com a referência para a qual se candidataram.

7 - Número de postos de trabalho a ocupar: 14 (catorze) lugares.

8 - Requisitos gerais de admissão ao concurso: Ser detentor de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, ou encontrar-se em situação de mobilidade especial e possuir, cumulativamente, até ao termo do prazo de entrega das candidaturas fixado no presente Aviso, os requisitos enunciados no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, conjugados com o n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de abril.

8.1 - Não tendo sido requerido o parecer prévio a que alude o n.º 2 do artigo 51.º, da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, não serão admitidas candidaturas de trabalhadores de órgãos ou serviços das administrações regionais e autárquicas.

8.2 - Em conformidade com o estipulado pelo n.º 2 do artigo 49.º, da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, não poderão ser opositores ao presente procedimento concursal os candidatos referidos na alínea b) do n.º 1 do mencionado artigo, ou seja, candidatos sem relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida relativamente aos quais seja estabelecido, por diploma legal, o direito a candidatura a procedimento concursal exclusivamente destinado a quem seja titular dessa modalidade de relação jurídica, designadamente a título de incentivos à realização de determinada atividade ou relacionado com titularidade de determinado estatuto jurídico.

9 - Requisitos especiais:

i) Possuir o 12.º ano de escolaridade

ii) Estar habilitado com carta de condução, válida, para a categoria de veículos ligeiros (B, B1 e A1).

10 - Formalização das Candidaturas - As candidaturas são formalizadas obrigatoriamente através de requerimento, em suporte de papel, dirigido ao Inspetor-Geral da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, o qual poderá ser entregue pessoalmente durante as horas normais de funcionamento da secção de expediente da ASAE, sita na Rua Rodrigo da Fonseca, n.º 73, 1269-274 Lisboa, ou por carta registada com aviso de receção para a mesma morada, endereçada à ASAE, Departamento de Administração e Logística, em envelope fechado com indicação exterior "Concurso interno de ingresso - Inspetor-Adjunto", bem como do número do Aviso de abertura, até ao termo do prazo fixado para a apresentação da candidatura, dele devendo constar, sob pena de exclusão, os seguintes elementos de forma legível:

a) Identificação completa do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número do cartão de cidadão/bilhete de identidade, residência, código postal, telefone ou telemóvel e endereço eletrónico);

b) Habilitações académicas;

c) Indicação da categoria que detém, mapa de pessoal a que pertence e natureza da relação jurídica de emprego público;

d) Referência ao concurso, número do Aviso de abertura, data da publicação no Diário da República, carreira e categoria a que se candidata;

e) Declaração sob compromisso de honra, de que reúne os requisitos gerais de admissão a concurso e provimento em funções públicas, elencados no n.º 2 do artigo 29.º, do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho;

f) Indicação da Referência a que se candidata;

g) Data e assinatura.

10.1 - O prazo para a apresentação da candidatura é de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente Aviso no Diário da República

10.2 - Não serão consideradas candidaturas enviadas por correio eletrónico.

10.3 - Não serão consideradas candidaturas formalizadas através do preenchimento do formulário tipo, aprovado pelo Despacho n.º 11321/2009 e publicado no Diário da República, 2.ª série, de 8 de maio de 2009.

10.3.1 - Os candidatos não podem concorrer a mais do que uma Referência, de entre as elencadas no ponto 5. do presente Aviso, pelo que devem indicar, de forma inequívoca e exclusiva, a única Referência a que se candidatam, não sendo admitidas mais do que uma candidatura, sob pena de exclusão.

10.3.2 - Caso alguma das Referências a que alude o ponto 5. deste Aviso fique deserta, ou o número de candidatos seja insuficiente para prover as vagas postas a concurso, os candidatos aprovados no presente concurso que fiquem fora das vagas na Referência pretendida, poderão ser admitidos a estágio para outra Referência, desde que o consintam, sendo chamados pela ordem decrescente, da lista de ordenação final.

10.4 - Instrução do requerimento: O requerimento de admissão deverá ser instruído com a seguinte documentação:

a) Declaração, devidamente autenticada e atualizada, com data posterior à do presente Aviso de abertura, emitida pelo serviço a que pertence, da qual conste de forma inequívoca:

i) A identificação da modalidade da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida e a respetiva antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;

ii) A identificação da carreira e da categoria de que o candidato é titular;

iii) A posição e nível remuneratório em que se encontra posicionado, com indicação do respetivo valor.

b) Fotocópia legível do documento comprovativo das habilitações literárias;

c) Fotocópia legível do cartão de cidadão/bilhete de identidade e do cartão de contribuinte, válidos;

d) Fotocópia legível da carta de condução, válida.

10.5 - A não apresentação da documentação exigida aos candidatos, no prazo fixado para o efeito, implica a exclusão do concurso, nos termos do n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho.

10.6 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos ou a apresentação de documentos falsos, implica a exclusão do concurso e determinam a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e, ou, penal.

11 - Métodos de seleção: Os métodos de seleção a utilizar são:

a) Prova de conhecimentos;

b) Exame psicológico;

c) Exame médico;

11.1 - A prova de conhecimentos tem caráter eliminatório, só passando ao método seguinte os candidatos aprovados com nota mínima de 9,5 (nove vírgula cinco) valores.

11.1.1 - Prova de conhecimentos gerais e específicos: a prova de conhecimentos assumirá a forma escrita, sendo pontuada de 0 a 20 valores, com uma duração máxima de 150 minutos, não sendo permitida a consulta de quaisquer elementos de apoio.

11.1.2 - Legislação necessária à preparação da prova:

Constituição da República Portuguesa;

Código de Processo Penal;

Código Penal;

Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro;

Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro;

Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro;

Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de abril;

Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de agosto;

Decreto-Lei n.º 194/2012, de 23 de agosto;

Portaria n.º 35/2013, de 30 de janeiro;

Despacho n.º 2032/2013, de 04 de fevereiro;

Declaração de retificação n.º 250/2013, de 26 de fevereiro;

Despacho n.º 3695/2013, de 8 de março;

e ainda conhecimentos de matemática, língua portuguesa e os resultantes da vivência do cidadão comum.

Em toda a legislação referida deverão ser consideradas as versões atualizadas.

11.2 - Exame psicológico tem caráter eliminatório e visa determinar se os candidatos reúnem as capacidades e as características de personalidade adequadas à função.

11.2.1 - No exame psicológico são atribuídas as menções qualitativas de acordo com o estipulado na alínea a) do n.º 2 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho.

11.3 - Exame médico de seleção tem caráter eliminatório e visa avaliar as condições físicas e psíquicas dos candidatos, tendo em vista determinar a sua aptidão para o exercício da função.

11.3.1 - No exame médico são atribuídas as menções qualitativas de acordo com o estipulado na alínea b) do n.º 2 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho.

12 - São excluídos do concurso os candidatos que não compareçam a qualquer um dos métodos de seleção indicados.

13 - Classificação final: A classificação final, expressa na escala de 0 a 20 valores, resultará da avaliação obtida na prova escrita de conhecimentos e resultará da média aritmética ponderada dos resultados obtidos na prova de conhecimentos e exame psicológico, considerando-se não aprovados os candidatos que obtiverem nota inferior a 9,5 (nove vírgula cinco) valores, ou caso seja atribuída a menção Com reservas ou Não favorável no exame psicológico ou ainda sejam considerados Não aptos, no exame médico de seleção. O sistema de classificação final, incluindo a respetiva fórmula classificativa, consta da ata de reunião do júri do concurso.

14 - Publicitação: À divulgação da relação dos candidatos admitidos e excluídos, bem como à lista de classificação final, aplicar-se-á o disposto no n.º 2 do artigo 33.º, no n.º 2 do artigo 34.º e no n.º 1 do artigo 40.º, todos do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho.

15 - Atas: Os critérios de apreciação, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respetiva fórmula classificativa, constam de atas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

16 - Critérios de desempate: em caso de igualdade de valoração, os critérios de desempate são os fixados no n.º 1 do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho.

17 - Composição do júri:

Presidente: Ana Cristina Marçal de Azevedo Moura, Inspetora-Chefe da Divisão de Controlo Operacional;

1.º Vogal efetivo: João Pedro Brazão Montes, Inspetor Superior.

2.º Vogal efetivo: Márcio Figueiredo de Almeida, Técnico Superior.

1.º Vogal suplente: Cláudia Sofia Mónica Martins Lopes Loureiro, Inspetora-Adjunta.

2.º Vogal suplente: Lúcia Azevedo Rocha, Técnica Superior.

O presidente do júri será substituído nas suas faltas ou impedimentos pelo primeiro vogal efetivo.

18 - O recrutamento efetua-se pela ordem decrescente da ordenação final dos candidatos colocados em situação de mobilidade especial e, esgotados estes, dos restantes candidatos.

19 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

29 de janeiro de 2014. - O Inspetor-Geral, Pedro Portugal Gaspar.

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