Aviso n.º 28346/2026/2, de 12 de novembro

Aviso n.º 28346/2026/2

Nuno Jorge Lino Mira, Dr., Presidente da Câmara da Chamusca, no uso da competência prevista no artigo 35.º do anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, pelo presente torna público que, em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de 16 de setembro de 2026 e, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 137.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual conjugado com a alínea r) do n.º 1 do artigo 25.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, na sua atual redação, a Assembleia Municipal da Chamusca, na sua sessão ordinária realizada dia 29 de setembro de 2026, aprovou por unanimidade a proposta de adoção de Normas Provisórias relativas ao processo de Revisão do PDM da Chamusca, de acordo com o artigo 135.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, e que têm por objetivo viabilizar a ampliação do Centro de Assistência Social do Chouto (CASC), nomeadamente da Estrutura Residencial para Idosos (ERPI), no aglomerado urbano complementar C2 - Chouto.

Nos termos da alínea h) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, na sua redação atual publica-se em anexo a este aviso a deliberação da Assembleia Municipal que aprovou a proposta de adoção de Normas Provisórias relativas ao processo de Revisão do PDM da Chamusca, nomeadamente o regulamento das normas provisórias, Planta de identificação do âmbito territorial sujeito à aplicação de normas provisórias sobre PO do Aglomerado urbano do Chouto (C2), Planta de identificação do âmbito territorial sujeito à aplicação de normas provisórias sobre PO - folha B, Planta de identificação do âmbito territorial sujeito à aplicação de normas provisórias relativas à revisão do PDM da Chamusca e Planta de localização sobre ortofoto 2023.

6 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Nuno Jorge Lino Mira.

Deliberação

O Presidente da Assembleia Municipal da Chamusca, Dr. Nuno Miguel Alves Pereira Marques, certifica, conforme minuta da ata da Sessão Ordinária n.º 6/2026 da Assembleia Municipal, realizada no dia 29 de setembro de 2026, que da mesma consta uma deliberação com o seguinte teor: 7. Proposta de deliberação sobre a aprovação da versão final das Normas Provisórias do PDM da Chamusca.

A Assembleia Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a versão final das Normas Provisórias do Plano Diretor Municipal da Chamusca, Memória descritiva e justificativa com proposta de normas e Planta de delimitação da área abrangida por normas provisórias sobre Planta de Ordenamento do aglomerado urbano do Chouto (C2).

Mais se certifica que a presente deliberação foi aprovada em minuta, nos termos e para os efeitos previstos nos n.^os 3 e 4 do artigo 57.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual. Por ser verdade, foi passada a presente certidão, que vai ser assinada pelo Senhor Presidente da Assembleia Municipal.

6 de outubro de 2026. - O Presidente da Mesa da Assembleia Municipal, Dr. Nuno Miguel Alves Pereira Marques.

TÍTULO I

NORMAS PROVISÓRIAS RELATIVAS À REVISÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DA CHAMUSCA

Artigo 1.º

Objetivo e âmbito territorial

1 - As presentes normas provisórias têm por objetivo viabilizar a ampliação do Centro de Assistência Social do Chouto (CASC), nomeadamente da Estrutura Residencial para Idosos (ERPI), no aglomerado urbano complementar C2 - Chouto.

2 - As normas provisórias fundamentam-se na proposta de 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal da Chamusca, antecipando a sua vigência, bem como as suas disposições para estes espaços, conforme área delimitada na planta em anexo.

Artigo 2.º

Regime de uso e ocupação

1 - Na área abrangida pelas normas provisórias, o solo é classificado de acordo com o disposto na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo da proposta de 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal da Chamusca, como solo urbano na categoria de Espaços Urbanos de Baixa Densidade.

2 - Em loteamento ou intervenção de impacte semelhante, unidade de execução e parcela inferior a 500 m², o regime de edificabilidade a aplicar aos Espaços Urbanos de Baixa Densidade deve atender aos seguintes parâmetros:

a) Índice de ocupação do solo de 85 %, até 800 m2;

b) Índice de impermeabilização do solo de 95 %:

c) 3 pisos acima da cota de soleira e 1 piso abaixo da cota de soleira, nas situações de aproveitamento do declive.

Artigo 3.º

Âmbito temporal

O prazo de vigência das normas provisórias é de dois anos, prorrogável por mais um, a contar da data da sua publicação no Diário da República, caducando com a entrada em vigor da 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal da Chamusca.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

As normas provisórias entram em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

88287 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PSusp_88287_4_ORTO2k.jpg

88287 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PSusp_88287_1_POCHOUTO5k.jpg

88287 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PSusp_88287_2_PO25k.jpg

88287 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PSusp_88287_3_RPDM5k.jpg

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