Aviso n.º 28347/2026/2, de 12 de novembro

Aviso n.º 28347/2026/2

Delimitação da Área de Reabilitação Urbana 4 (ARU 4) da Vila da Chamusca

Dr. Nuno Jorge Lino Mira, Presidente da Câmara Municipal da Chamusca torna público que, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 13.º conjugado com o n.º 5 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 outubro, na sua redação atual, por proposta do órgão executivo municipal, aprovada em reunião ordinária de 16 de setembro de 2026, a Assembleia Municipal da Chamusca, em sessão ordinária de 29 de setembro de 2026, deliberou, por maioria, aprovar a delimitação da Área de Reabilitação Urbana 4 (ARU 4) da Vila da Chamusca, conforme o n.º 3 do artigo 7.º do mencionado diploma.

Mais informa que, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 13.º conjugado com o n.º 5 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, os documentos referentes à Área de Reabilitação Urbana 4 (ARU 4) da Vila da Chamusca, podem ser consultados em https://www.cm-chamusca.pt/.

E, para constar, se publica o presente aviso.

9 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Nuno Jorge Lino Mira.

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