Aviso n.º 28350/2026/2, de 12 de novembro

Aviso n.º 28350/2026/2

Cessação de comissão de serviço e autorização de mobilidade interna

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, por despacho do signatário, datado de 02 de outubro de 2026, foi autorizada a mobilidade interna, na modalidade de mobilidade entre órgãos, do Técnico Superior de carreira Ricardo José Macareno Ventura, para exercer funções na Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), mantendo o seu vínculo de emprego público por tempo indeterminado na carreira e categoria de Técnico Superior, com efeitos a 1 de novembro de 2026.

Mais se torna público que, em virtude do início do exercício das novas funções no órgão de destino, cessa automaticamente, a 31 de outubro de 2026, a comissão de serviço que o referido trabalhador vinha exercendo no cargo de Diretor de Departamento Financeiro e Desenvolvimento, nos termos da alínea i) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, aplicável à Administração Local por força da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, ambas na sua redação atual.

22 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, José António Rondão Almeida.

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