Aviso n.º 28362/2026/2, de 12 de novembro

Aviso n.º 28362/2026/2

Paulo Jorge Campos Vicente, Presidente da Câmara Municipal da Marinha Grande, torna público que, nos termos previstos no n.º 4, do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, por proposta do órgão executivo municipal, aprovada em reunião ordinária de 27 de julho de 2026, a Assembleia Municipal da Marinha Grande, em sessão ordinária de 14 de setembro de 2026, deliberou, por unanimidade, aprovar a delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Casal de Malta, conforme a alínea a) do n.º 1, do artigo 7.º, do mencionado diploma.

Mais informa que, nos termos previstos no n.º 4, do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, os documentos referentes à Área de Reabilitação Urbana de Casal de Malta, encontram-se disponíveis para consulta na página da internet do Município da Marinha Grande, em www.cm-mgrande.pt.

29 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal da Marinha Grande, Paulo Jorge Campos Vicente.

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