Aviso n.º 28381/2026/2, de 12 de novembro

Aviso n.º 28381/2026/2

Para os devidos efeitos faz-se público que, no uso da competência que me é conferida pela alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, nos termos do previsto no artigo 92.º e seguintes, da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e do meu Despacho n.º 208/RH/2026, de 7 de outubro de 2026, foi celebrado acordo de consolidação da situação de mobilidade na categoria, com efeitos a 1 de novembro de 2026, com o trabalhador, Ricardo Jorge Serra Morais, na categoria de Assistente Operacional, da carreira de Assistente Operacional, na área de Motorista de Transportes Coletivos, em posto de trabalho previsto no Mapa de Pessoal do Município de Tábua de 2026, nos serviços de Educação, pertencentes à subunidade de Ação Social, Educação, Cultura e Turismo, da Divisão de Educação e Desenvolvimento Social, mantendo a sua remuneração mensal ilíquida correspondente à 2.ª posição remuneratória da carreira, prevista no Anexo IV do Decreto-Lei n.º 84-F/2022, de 16 de dezembro, na sua atual redação, nível 7 da Tabela Remuneratória Única dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovada pela Portaria n.º 1533-C/2008, de 31 de dezembro, na sua atual redação.

30 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara, Ricardo Manuel Oliveira da Silva Cruz.

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