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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 284/96
Aviso n.º 284/96, de 7 de outubro
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público ter a Estónia ratificado a Convenção Respeitante às Medidas a Tomar para Proibir e Impedir a Importação, Exportação e Transferência de Propriedades Ilícitas e Bens Culturais
TEXTO
Aviso n.º 284/96
Por ordem superior de torna público que a Estónia ratificou, em 27 de Outubro de 1995, a Convenção Respeitante às Medidas a Tomar para Proibir e Impedir a Importação, Exportação e Transferência de Propriedades Ilícitas e Bens Culturais, adoptada em Paris em 14 de Novembro de 1970 pela Conferência Geral da UNESCO.
Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 17 de Setembro de 1996. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.