Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 284/97, de 8 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo dos Estados Unidos do México depositado, em 9 de Julho de 1997, o instrumento de ratificação à Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais
TEXTO
Aviso n.º 284/97
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação do secretário-geral da União Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais (UPOV), o Governo dos Estados Unidos do México depositou, em 9 de Julho de 1997, o instrumento de ratificação à Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais, de 2 de Dezembro de 1961, revista em Genebra a 10 de Novembro de 1972 e a 23 de Outubro de 1978.
A referida Convenção entrou em vigor para os Estados Unidos do México a 9 de Agosto de 1997.
Esta Convenção foi aprovada, para adesão, por Portugal nos termos do Decreto 20/95, segundo o Diário da República, 1.ª série-A, n.º 156, de 8 de Julho de 1995, tendo sido depositado o correspondente instrumento a 14 de Setembro de 1995, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 1, de 2 de Janeiro de 1996.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 14 de Outubro de 1997. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Perestrello Cavaco.