Aviso n.º 28404/2025/2, de 17 de novembro

Aviso n.º 28404/2025/2

Concurso de admissão aos quadros especiais do serviço de saúde do Exército

1 - Ao abrigo da Lei do Serviço Militar e respetivo Regulamento, aprovados, respetivamente, pela Lei n.º 174/99, de 21 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de novembro; do disposto no artigo 18.º, n.º 1, alínea a), da Lei Orgânica n.º 2/2021; nos termos do Artigo 215.º, n.º 2, do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio; do Estatuto da Carreira Médico-Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 519-B/77, de 17 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 332/86, de 2 de outubro, e considerando as particularidades das diferentes condições de acesso ao ingresso nos Quadros Permanentes dos Oficiais Médicos, Oficiais Farmacêuticos e Oficiais Médicos Veterinários, previstas na Portaria n.º 632/78, de 21 de outubro, na Portaria n.º 422/87, de 21 de maio, na Portaria n.º 693-A/75, de 24 de novembro, alterada pelas Portarias n.^os 372/85, de 18 de junho, 547/89, de 17 de julho, e na Portaria n.º 126/80, de 21 de março, torna-se público que se encontra aberto pelo prazo a que cada um se indica, a contar do dia útil seguinte à data de publicação do presente aviso, e respetivas vagas:

a) Por 30 dias para os Quadros Especiais de:

(1) Medicina - 2 (duas) vagas;

(2) Farmácia - 1 (uma) vaga;

b) Por 60 dias o Quadro Especial de Medicina Veterinária - 1 (uma) vaga.

2 - As normas do concurso com as informações relativas às condições de admissão, formalização de candidatura, provas a prestar pelos candidatos e processamento do concurso, constam no sítio da Academia Militar em:

https://academiamilitar.pt/admissao/concurso-ordinario-para-o-ingresso-nos-qesp-do-servico-saude.html ou nos seguintes contactos: 228340826 | 910509268 | 800201274 e recrutamentoespecial@exercito.pt.

10 de novembro de 2025. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, em Suplência, Paulo Emanuel Maia Pereira, Tenente-General.

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