Aviso n.º 28456/2026/2, de 13 de novembro

Aviso n.º 28456/2026/2

Equipa Multidisciplinar de Auditoria e Certificação

Dando cumprimento ao disposto nos n.^os 3 e 5 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, torna-se público que a Câmara Municipal do Fundão, por deliberação tomada, em reunião realizada a 28 de outubro de 2026, procedeu à criação da Equipa Multidisciplinar de Auditoria e Certificação.

1 - Criação e natureza:

É criada a Equipa Multidisciplinar de Auditoria e Certificação, adiante designada por Equipa, estrutura integrada na componente matricial da organização dos serviços municipais, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, e dos artigos 1.º, 9.º, 10.º e 14.º do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do Município do Fundão.

A Equipa tem natureza transversal e funciona em articulação com todas as unidades orgânicas e serviços municipais, sem prejuízo da sua dependência hierárquica do Executivo, devendo assegurar apoio técnico especializado ao Executivo Municipal nas matérias de auditoria interna, controlo interno e conformidade.

2 - Missão:

2.1 - A missão da Equipa é assegurar a auditoria interna, a elaboração, revisão e monitorização das normas de controlo interno, o acompanhamento dos mecanismos de prevenção da corrupção e infrações conexas legalmente exigidos a nível nacional e o apoio à conformidade em matéria de proteção de dados pessoais, podendo, futuramente, alargar a sua atividade à certificação e a outros sistemas de gestão.

2.2 - A missão da Equipa inclui ainda o acompanhamento técnico do Programa de Ajustamento Municipal (PAM), no âmbito do Fundo de Apoio Municipal (FAM), designadamente através da monitorização da sua execução, do cumprimento das medidas e metas estabelecidas, da identificação de desvios e da elaboração da informação necessária à respetiva monitorização e revisão.

2.3 - A Equipa atua numa lógica de avaliação preventiva, melhoria contínua, mitigação de riscos, reforço da integridade administrativa, regularidade procedimental e conformidade normativa, contribuindo para a confiança, transparência e qualidade da gestão municipal.

3 - Competências:

a) Elaborar propostas de plano anual e plurianual de auditoria interna, com definição de prioridades, áreas de risco, metodologias de intervenção e mecanismos de acompanhamento das recomendações emitidas;

b) Realizar auditorias internas, ações de verificação, acompanhamento e avaliação sobre a legalidade, regularidade, eficácia, eficiência, economia e qualidade dos processos, procedimentos, projetos, operações e sistemas de controlo interno do Município;

c) Elaborar, rever e monitorizar as Normas de Controlo Interno do Município, bem como propor medidas corretivas e preventivas destinadas ao seu efetivo cumprimento por todos os serviços;

d) Apoiar a implementação, atualização e monitorização do programa de cumprimento normativo previsto no Regime Geral de Prevenção da Corrupção, incluindo, designadamente, o plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas, o código de conduta, o programa de formação e o canal de denúncias;

e) Acompanhar os mecanismos e obrigações decorrentes da atividade do MENAC e do RGPC aplicáveis ao Município, assegurando a preparação da informação, relatórios, evidências e demais elementos necessários ao cumprimento das obrigações legais e regulamentares;

f) Assegurar o acompanhamento do Programa de Ajustamento Municipal (PAM), no âmbito do Fundo de Apoio Municipal (FAM), incluindo a monitorização da execução financeira e das medidas, objetivos e metas definidos no Programa, a análise de desvios face ao previsto, a elaboração de informação técnica e relatórios de acompanhamento, bem como o apoio técnico à preparação de propostas de revisão ou atualização do PAM, sempre que necessário;

g) Apoiar a avaliação de riscos de corrupção e infrações conexas, a definição de controlos preventivos, bem como a monitorização da execução das medidas corretivas adotadas pelos serviços municipais;

h) Assegurar, em articulação com o encarregado de proteção de dados e com os serviços competentes, o acompanhamento da conformidade municipal em matéria de proteção de dados pessoais e de segurança da informação e cibersegurança, incluindo políticas internas, medidas organizativas e técnicas, circuitos documentais, minimização de riscos, gestão de incidentes, avaliação de riscos de segurança da informação e ações de auditoria ou verificação interna relacionadas com o RGPD e com a cibersegurança, sem prejuízo das competências técnicas e operacionais dos serviços responsáveis pelos sistemas de informação;

i) Emitir recomendações, elaborar relatórios técnicos e propor medidas de melhoria sobre controlos internos, riscos operacionais, prevenção de fraude, proteção de dados, transparência administrativa e conformidade procedimental;

j) Promover ações de sensibilização e formação interna nas áreas da auditoria, controlo interno, ética pública, prevenção da corrupção, proteção de denunciantes e proteção de dados pessoais;

k) Preparar, quando superiormente determinado, as bases técnicas e organizacionais para futura implementação de referenciais de qualidade, integridade, conformidade ou certificação aplicáveis à atividade municipal;

l) Praticar todos os atos não expressamente referidos, mas necessários e inerentes ao cabal e completo desempenho da sua missão, bem como os que lhe sejam cometidos por deliberação da Câmara Municipal ou por despacho do Presidente da Câmara.

4 - Chefia da Equipa:

4.1 - É designado o Dr. Emanuel Daniel Dias Lucas Duarte Alves, Técnico Superior, como Chefe da Equipa Multidisciplinar de Auditoria e Certificação, nos termos dos artigos 10.º, alínea e), e 14.º do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais.

4.2 - O estatuto remuneratório do Chefe de Equipa é equiparado ao do cargo dirigente de 2.º grau (com despesas de representação), em função da complexidade das atribuições da estrutura, nos termos da deliberação da Assembleia Municipal sobre a estrutura orgânica, e do artigo 14.º, n.º 2, do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais.

5 - Composição da Equipa:

São designados, como membros da Equipa Multidisciplinar de Auditoria e Certificação, os seguintes trabalhadores em funções públicas, do mapa de pessoal do Município do Fundão:

Susana Cristina Infante Correia - Técnica Superior;

Rita Marcelo Barbosa - Técnica Superior.

6 - Funcionamento:

6.1 - A Equipa elabora anualmente um Plano de Auditoria Interna e Conformidade, no qual são definidas as principais áreas de intervenção, prioridades e ações a desenvolver, sem prejuízo da realização de ações extraordinárias que se revelem necessárias.

6.2 - O acompanhamento do Programa de Ajustamento Municipal (PAM), no âmbito do Fundo de Apoio Municipal (FAM), é objeto de informação e/ou relatório específico pelo menos semestralmente, sem prejuízo da elaboração de informações ou relatórios adicionais sempre que as circunstâncias o justifiquem, com conteúdo adequado às necessidades de monitorização do Programa, incluindo, designadamente, a análise da execução, do cumprimento das medidas e metas, dos desvios identificados e das necessidades de revisão ou atualização.

6.3 - A Equipa assegura igualmente a elaboração da informação, relatórios e demais elementos decorrentes das obrigações aplicáveis no âmbito do Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC) e da atividade do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), nos termos legalmente previstos.

6.4 - Os relatórios e demais documentos produzidos pela Equipa são submetidos às entidades ou órgãos competentes, nos termos das respetivas atribuições e da legislação aplicável.

6.5 - No exercício das suas funções, a Equipa deve pautar-se por critérios de independência técnica, confidencialidade, rastreabilidade documental e segregação funcional adequada às matérias auditadas.

7 - Publicitação:

A constituição da Equipa, a designação do respetivo Chefe e dos seus membros são publicados na 2.ª série do Diário da República, nos termos da deliberação da Assembleia Municipal e do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, sob pena de ineficácia. A aprovação desta equipa produzirá efeitos na data da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

5 de novembro de 2026. - O Presidente da Câmara, Miguel Tarouca Gavinhos, Dr.

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