Aviso n.º 28465/2026/2, de 13 de novembro

Aviso n.º 28465/2026/2

Reabertura do procedimento de alteração do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Ourique (PDMO)

Marcelo David Coelho Guerreiro, Presidente da Câmara Municipal de Ourique:

Torna Público, nos termos do disposto no artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprovou a Revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, na sua redação atual (RJIGT), que o Órgão Executivo do Município na sua Reunião Ordinária Pública realizada em 27/10/2026, aprovou por unanimidade a reabertura do Procedimento de Alteração do Regulamento do PDMO de acordo com o disposto no artigo 118.º do mesmo diploma legal, com efeitos a partir do dia seguinte à data da caducidade (29-10-2026) do procedimento publicado através do Aviso n.º 13389/2025/2 de 26 de maio, e aproveitamento de todos os atos e formalidades praticados no âmbito desde procedimento.

O procedimento de alteração ao Regulamento do PDMO encontra fundamento na necessidade de introduzir alguns ajustamentos às suas disposições regulamentares, indispensáveis à superação de deficiências ou insuficiências identificadas, a fim de clarificar o sentido da decisão a ser tomada relativamente a algumas operações urbanísticas pretendidas por particulares e cuja viabilização colide no cumprimento de algumas disposições regulamentares que urge clarificar.

O Município de Ourique pretende através do procedimento de alteração do Regulamento do PDMO, responder precisamente a necessidades de ajustamentos de caráter e escala de impacto meramente pontuais, que não põem em causa as opções fundamentais do mesmo plano, nem a forma como se estruturou essas opções.

Para tanto, foi estabelecido nos termos do n.º 1 no artigo 76.º do RJIGT, o prazo de 180 dias para conclusão da presente alteração regulamentar. Não sujeitar a presente alteração regulamentar a Avaliação Ambiental Estratégica, com base nos pressupostos mencionados na deliberação do procedimento anterior e ponderado o disposto no Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 58/2011 de 4 de maio, em especial o n.º 1 do seu artigo 4.º, e o estabelecido no n.º 1 do artigo 120.º do RJIGT.

Para constar se elaborou o presente Aviso que vai ser publicado no Diário da República, na plataforma colaborativa de gestão territorial e no sítio da internet em: www.cm-ourique.pt.

28 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara, Marcelo David Coelho Guerreiro.

Deliberação

Maria Luísa Silva Lança, Chefe de Divisão da “Divisão De Obras, Gestão Urbanística E Ambiente” do Município de Ourique:

Certifica, para os devidos efeitos, que o Órgão Executivo do Município em Reunião Ordinária Pública realizada em 27/10/2026, aprovou por unanimidade a Proposta n.º 39/P/2026, que determina o seguinte:

Proposta n.º 39/P/2026

Assunto: Reabertura do Procedimento de Alteração do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Ourique

Considerando que:

1 - O Plano Diretor Municipal de Ourique (PDMO), atualmente em vigor encontra-se publicado através do Aviso n.º 7440, em 22 de abril de 2021 no Diário da República - 2.ª série - Parte H, com a primeira correção material publicada através do Aviso n.º 12214/2021 na 2.ª série do Diário da República - N.º 125 - Parte H de 30 de junho.

2 - Na Reunião Ordinária Pública realizada em 14/04/2025, sob a Proposta N.º 13/P/2025 datada de 25 de março, o Órgão Executivo do Município deliberou por unanimidade, determinar a abertura do procedimento de alteração ao Regulamento do PDMO, sustentado na necessidade de introduzir alguns ajustamentos às suas disposições regulamentares, indispensáveis à superação de deficiências ou insuficiências identificadas, a fim de clarificar o sentido da decisão a ser tomada relativamente a algumas operações urbanísticas pretendidas por particulares e cuja viabilização colide no cumprimento de algumas disposições regulamentares que urge clarificar.

3 - Nesta senda, em 26 de maio de 2025 foi publicado na 2.ª série do Diário da República o Aviso n.º 13389/2025/2 - N.º 100 - Parte H, que transcreve a deliberação que determinou a abertura do procedimento de alteração ao Regulamento do PDMO, o prazo de 180 dias para o efeito, a não sujeitação a Avaliação Ambiental Estratégica, com base nos aludidos pressupostos e legislação, assim como foi dado cumprimento ao estabelecido no n.º 2 do artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - RJIGT), tendo sido concedido um período de 15 dias para formulação de sugestões e apresentação de informações, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito da presente Alteração.

4 - O prazo para conclusão do procedimento em causa foi prorrogado por 180 dias, por deliberação da Câmara Municipal tomada em Reunião Ordinária Pública realizada em 26 de janeiro de 2026, publicada na 2.ª série do DR - N.º 27 de 9.02.2026 através do Aviso n.º 2688/2026/2 corrigido pela Declaração de Retificação n.º 817/20267/2 - DR N.º 183 - 21.09.2026.

5 - O n.º 6 do artigo 76.º do RJIGT determina que: “O prazo de elaboração dos planos municipais pode ser prorrogado, por uma única vez, por um período máximo igual ao previamente estabelecido”, prescrevendo o n.º 7 do mesmo dispositivo legal que: O não cumprimento dos prazos estabelecidos determina a caducidade do procedimento, sem prejuízo da possibilidade de aproveitamento dos atos e formalidades praticados no âmbito do mesmo, mediante deliberação da câmara municipal.

6 - O procedimento de alteração do Regulamento do PDMO em curso não ficará concluído até ao próximo dia 29 de outubro de 2026 −, prazo determinado para o efeito, vislumbrando-se o seu enquadramento legal nas disposições mencionadas no ponto anterior.

7 - O Município de Ourique pretende através do procedimento de alteração do Regulamento do PDMO, responder precisamente a necessidades de ajustamentos de caráter e escala de impacto meramente pontuais, que não põem em causa as opções fundamentais do mesmo plano, nem a forma como se estruturou essas opções, conforme sustentado na Deliberação publicada no Aviso n.º 13389/2025/2 no DR N.º 100 - Parte H, de 26-05-2025, que determinou a abertura do procedimento de alteração ao Regulamento do PDMO.

8 - O disposto no n.º 7 do artigo 76.º do RJIGT, permite que, após a caducidade do procedimento em curso, seja determinada a reabertura de novo procedimento com aproveitamento dos atos e formalidades praticados no âmbito do anterior, mediante deliberação da Câmara Municipal.

Nestes termos,

Proponho:

a) Que a Câmara Municipal ao abrigo do disposto no artigo 76.º do RJIGT delibere reiniciar o procedimento de alteração do Regulamento do PDMO de acordo com o disposto no artigo 118.º do mesmo diploma, com início no dia seguinte à data da caducidade do procedimento em curso, aproveitando-se para o efeito, todos os atos e formalidades praticados no âmbito deste.

b) Que a Câmara Municipal delibere propor a Alteração ao Regulamento do PDMO constante da proposta que se anexa e fica a fazer parte integrante da presente.

c) Estabelecer, nos termos do n.º 1 no artigo 76.º do RJIGT, o prazo de 180 dias para conclusão da presente alteração regulamentar.

d) Não sujeitar a presente alteração regulamentar do PDMO a Avaliação Ambiental Estratégica, com base nos pressupostos mencionados na deliberação do procedimento anterior e ponderado o disposto no Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 58/2011 de 4 de maio, em especial o n.º 1 do seu artigo 4.º, e o estabelecido no n.º 1 do artigo 120.º do RJIGT.

e) Aproveitar a participação pública preventiva concluída no âmbito do procedimento anterior, descrita no Relatório de Ponderação, em anexo.

f) Nos termos dos n.^os 1 e 2 do artigo 89.º do RJIGT, autorizar a abertura de um período de discussão pública da Alteração ao Regulamento PDMO, pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir do 5.º dia útil da publicação do respetivo aviso no Diário da República.

g) Que a presente proposta seja aprovada em minuta.

Anexos:

Aviso n.º 13389/2025/2 - 2.ª série - DR N.º 100 - Parte H - 26.05.2025;

Proposta de Alteração do Regulamento do PDMO.

Relatório da Participação Preventiva;

Por ser verdade, passo a presente certidão que vai assinada com recurso a assinatura digital, aos vinte e oito dias do mês de outubro do ano de dois mil vinte e seis.

A Chefe de Divisão, Maria Luísa Silva Lança.

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