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Ato Original
Aviso n.º 28488/2026/2
Considerando que a Portaria n.º 239/2026/1, de 29 de maio, aprovou os novos Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, 1. P. (CCDR Norte, I. P.), procedendo à redefinição da respetiva estrutura orgânica constituída por unidades orgânicas operacionais e de suporte, unidades orgânicas territorialmente desconcentradas, unidades orgânicas flexíveis e núcleos, obedecendo a um modelo estrutural misto;
Considerando que a Deliberação n.º 701/2026, publicada na 2.ª série do Diário da República, n.º 119, de 23 de junho, criou, modificou e extinguiu as unidades orgânicas flexíveis da CCDR Norte,
1 - P., definindo as respetivas competências das divisões e núcleos, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 5 e 6 do artigo 4.º do anexo à Portaria n.º 239/2026/1, de 29 de maio;
Considerando a necessidade de assegurar o exercício das atribuições e competências do Núcleo de Transparência e Apoio à Administração Local, que funciona na dependência hierárquica da Unidade de Serviços Jurídicos e de Apoio à Administração Local;
Considerando que de acordo com o n.º 6 do artigo 4.º da mencionada Portaria n.º 239/2026/1, de 29 de maio, aplica-se subsidiariamente aos núcleos o disposto no artigo 22.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, sendo os chefes de equipa multidisciplinar designados de entre os trabalhadores efetivos do serviço;
Considerando que aos chefes de equipa podem ser cometidas as competências fixadas para os titulares de cargos de direção intermédia, mediante despacho do dirigente máximo do serviço, nos termos do n.º 5 do artigo 22.º da referida Lei n.º 4/2004;
Considerando que o estatuto remuneratório dos chefes de equipa dos núcleos é equiparado ao de chefes de divisão, de acordo com o previsto na Deliberação n.º 701/2026, publicada na 2.ª série do Diário da República, n.º 119, de 23 de junho, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 40.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, na sua redação atual, que procedeu à conversão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional em institutos públicos;
Considerando ainda, que o técnico superior Vítor Bruno Soares Henriques, detentor de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a CCDR Norte, I. P., reúne o perfil técnico e funcional adequados à coordenação a desenvolver, evidenciado na nota curricular em anexo;
Assim, tendo presente o acima considerado, faz-se pelo presente público que o Conselho Diretivo da CCDR NORTE, I. P., por deliberação tomada em sua reunião ordinária de 22 de outubro de 2026, designou o técnico superior Vítor Bruno Soares Henriques como Chefe de Equipa Multidisciplinar do Núcleo de Transparência e Apoio à Administração Local, com o estatuto remuneratório equiparado a chefe de divisão.
Foram-lhe ainda cometidas, no exercício deste cargo, as competências gerais fixadas para os titulares de direção intermédia, nos termos do n.º 5 do artigo 22.º da referida Lei n.º 4/2004, concretamente as previstas no n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
10 de novembro de 2026. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo da CCDR Norte, I. P., Pedro Daniel Machado Gomes.
Nota curricular
I - Dados biográficos:
Nome: Vítor Bruno Soares Henriques.
Local e data de nascimento: Vale de Cambra, 13 de janeiro de 1982.
lI - Formação Académica e Complementar:
Licenciatura em Economia pela Faculdade de Economia da Universidade do Porto.
Pós-graduação em Análise Financeira pela Faculdade de Economia da Universidade do Porto, com certificação profissional Certified European Financial Analyst (CEFA), atribuída pela European Federation of Financial Analysts Societies.
Contabilista Certificado pela Ordem dos Contabilistas Certificados.
Certificado de Competências Pedagógicas.
Formação especializada nas áreas das finanças locais, contabilidade pública, contratação pública, prevenção da corrupção e infrações conexas, gestão do risco, controlo interno, gestão de equipas, qualidade, inovação e modernização administrativa.
IlI - Experiência Profissional na Administração Pública:
Desde novembro de 2024, Técnico Superior na CCDR Norte, I. P., exercendo funções no Núcleo de Transparência e Apoio à Administração Local da Unidade de Serviços Jurídicos e de Apoio à Administração Local.
Entre junho de 2019 e outubro de 2024, Técnico Superior na Divisão Económica e Financeira do Município de Estarreja.
Entre novembro de 2009 e maio de 2019, Técnico Superior na Divisão Financeira do Município de Ovar.
IV - Outras funções:
Experiência profissional iniciada no setor privado como assistente de auditoria na KPMG & Associados - Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, S. A., e, posteriormente, como auditor interno e controller de gestão na Vicaima, S. A.
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