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Ato Original
Aviso n.º 28492/2026/2
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e nos termos do artigo 99.º-A, aditado à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas pelo artigo 270.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, torna-se público que, por despacho de Sua Excelência o Ministro da Administração Interna, datado de 17 de julho de 2026, e após emissão de parecer prévio favorável do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública, no âmbito do SIOE+ - Pareceres Prévios, foi autorizada a consolidação da mobilidade intercarreiras da trabalhadora Maria de Fátima Gonçalves Brás, Assistente Operacional, da carreira e categoria de Assistente Operacional para a carreira e categoria de Assistente Técnico, das carreiras gerais, na 4.ª posição remuneratória, nível 10, da tabela remuneratória única, a que corresponde, à presente data, a remuneração de 1.183,35 euros, com efeitos a 1 de janeiro de 2026.
10-11-2026. - O Diretor do DRH, Luís Filipe Guerra, superintendente.
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