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Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 285/96
Aviso n.º 285/96, de 7 de outubro
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público ter a Dinamarca apresentado uma declaração relativamente ao Protocolo n.º 9 da Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, aberta à assinatura em 6 de Novembro de 1990
TEXTO
Aviso n.º 285/96
Por ordem superior se torna público que a Dinamarca apresentou uma declaração relativamente ao Protocolo n.º 9 da Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, aberta à assinatura em 6 de Novembro de 1990.
Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 17 de Setembro de 1996. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.