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Ato Original
Aviso n.º 28509/2026/2
Cessação da Comissão de Serviço
Para os devidos efeitos torna-se público que, por meu despacho de 30 de outubro de 2026, no uso da competência que me é conferida pela alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos do artigo 24.º e da alínea a), do n.º 1, do artigo 25.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o artigo 17.º e 18.º, da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, determinei a cessão da comissão de serviço do técnico superior, José Manuel Claro Branco, Dirigente Intermédio de 2.º grau, Chefe da Divisão de Educação, por não renovação da mesma, com efeitos a partir de 01 de novembro de 2026, sem prejuízo de, nos termos do previsto nos n.os 3 e 4 do supra citado artigo 24.º, manter-se em exercício das funções em regime de gestão corrente até à designação de novo titular.
O exercício de funções em regime de gestão corrente não poderá exceder o prazo máximo de 90 dias.
30 de outubro de 2026. - A Presidente da Câmara, Clarisse Maria Gaudino Veredas Campos.
320059079
