Relacionados
Ato Original
Aviso n.º 28513/2026/2
Consulta pública do projeto de Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Armamar
Nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo e do disposto no artigo 241.º da Constituição da Republica Portuguesa, torna-se público que a Câmara Municipal, em reunião de seis de novembro de dois mil e vinte seis, deliberou submeter a consulta pública, pelo prazo de 30 dias, a contar da data de publicação do presente Aviso em 2.ª série do Diário da República o projeto de Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Armamar, estando o texto disponível no sitio eletrónico do Município www.cm-armamar.pt ou nos Serviços de Atendimento da Câmara Municipal.
Os interessados poderão dirigir por escrito as suas sugestões endereçadas ao Presidente da Câmara Municipal, Praça da República, 5110-127 Armamar ou remeter por correio eletrónico para o endereço atendimento@cm-armamar.pt no período acima mencionado.
9 de novembro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal de Armamar, Márcio Paulo Carrulo Morais.
320061684
