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Ato Original
Aviso n.º 28520/2026/2
Plano de Pormenor de Vale da Vila
Luís António Alves da Encarnação, Presidente da Câmara Municipal de Lagoa, torna público, nos termos do n.º 1 do artigo 76.º e alínea c), n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio e do artigo 56.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, que a Câmara Municipal, em reunião da Câmara Municipal, de 6 de outubro de 2026, deliberou proceder a Decisão de Início/reinício para a elaboração da proposta de Plano de Pormenor de Vale da Vila, por um período igual a 12 (doze) meses.
A presente elaboração de plano de pormenor consubstancia a reclassificação do solo da vila de Estombar nos termos do artigo 72.º do RJIGT segundo os critérios estabelecidos nos artigos 7.º e 8.º do Decreto Regulamentar n.º 15/2015, dado que o seu perímetro urbano não oferece, neste momento, alternativas que se coadunem com a satisfação de carências habitacionais, quer em qualidade (da sua tipologia), quer no número de fogos, quer na oferta de equipamentos de uso coletivo.
Constatando-se que foram introduzidas alterações na proposta de plano na sequência da conferência procedimental e dos pareceres das entidades consultadas, e embora o prazo de elaboração ainda se encontre a decorrer, antecipa-se a decisão de deliberar o reinício do procedimento, nos termos do n.º 1 e do n.º 7 do artigo 76.º do RJIGT, decidiu, desta forma, dar prossecução ao procedimento de elaboração do Plano de Pormenor de Vale da Vila, com aproveitamento de todos os atos e formalidades entretanto praticados, estabelecendo um novo prazo para a sua conclusão por um período de 12 (doze) meses, em conformidade com o artigo 76.º do RJIGT, aprovar a proposta revista, comunicar o teor da deliberação à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve e proceder à sua publicação, conforme exigido pelo artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.
Torna-se também público, de acordo com o n.º 2, do artigo 88.º do DL n.º 80/2015, de 14 de maio, que terá início, no 5.º dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, um período de 15 dias úteis para participação pública, para a formulação de sugestões e para a apresentação de informações.
Durante este período, os interessados poderão consultar os termos de referência, minuta do contrato de planeamento e justificação para a dispensa de sujeição do plano de Avaliação Ambiental Estratégica, na página da Câmara Municipal de Lagoa (www.cm-lagoa.pt), no Balcão Único e na União de Freguesias de Estombar e Parchal.
A formulação de sugestões e a apresentação de informações, deverão ser feitas por escrito, dirigidas ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, utilizando para o efeito o impresso que pode ser obtido nos locais indicados ou no site institucional da Câmara Municipal (www.cm-lagoa.pt).
7 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís António Alves da Encarnação.
Deliberação
Presidente da Câmara Municipal de Lagoa (Algarve), Luís António Alves da Encarnação:
Certifica que da ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Lagoa, realizada no dia 6 de outubro de 2026, consta entre outros, o assunto com o título “Decisão de início/reinício para a elaboração da proposta de Plano de Pormenor do Vale da Vila”, cuja deliberação, aprovada por unanimidade, é a seguinte:
Determinar o reinício do procedimento de elaboração do Plano de Pormenor da Vale da Vila e fixar em 12 (doze) meses o prazo para a sua conclusão, ao abrigo do n.º 1 e do n.º 7 do artigo 76.º do RJIGT;
Determinar o aproveitamento dos atos e formalidades já praticados e dos elementos aprovados, designadamente dos termos de referência e da delimitação da área de intervenção, do contrato de planeamento e da justificação de dispensa de avaliação ambiental estratégica, essenciais à continuidade material do procedimento, na medida em que se mantenham válidos, úteis e compatíveis com a proposta revista, sem prejuízo da atualização ou repetição dos que se revelem necessários;
Estabelecer, ao abrigo do n.º 2 do artigo 88.º do RJIGT, um período de 15 (quinze) dias úteis para participação preventiva, destinado à formulação de sugestões e à apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de elaboração do Plano;
Determinar a comunicação da deliberação à CCDR Algarve, I. P., e a atualização dos registos do procedimento na PCGT e no SSAIGT;
Publicar a presente deliberação na 2.ª série do Diário da República e divulgá-la através da comunicação social, da plataforma colaborativa de gestão territorial e no sítio da Internet da Câmara Municipal, nos termos da alínea c) do n.º 4 do artigo 191.º do RJIGT.
Lagoa, 7 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís António Alves da Encarnação.
619943659
