Aviso n.º 28521/2024/2, de 18 de dezembro

Aviso n.º 28521/2024/2

Procedimento concursal conducente à seleção e provimento do cargo de Diretor de Serviços de Gestão de Recursos da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça

1 - Nos termos do disposto no artigo 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, faz-se público que, autorizado por despacho da Diretora-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, de 30 de dezembro de 2023, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal com vista ao provimento do cargo de Diretor de Serviços de Gestão de Recursos da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça.

2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

3 - Área de atuação prevista pelo Decreto-Lei n.º 163/2012, de 31 de julho, Portaria n.º 389/2012, de 29 de novembro, e Despacho n.º 6883/2020, de 3 de julho.

4 - Requisitos formais de provimento previstos nos artigos 11.º, 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

5 - Perfil pretendido:

a) Habilitação literária ao nível da licenciatura em Direito;

b) Experiência na área funcional da Gestão de Recursos Humanos e na Gestão Financeira e Patrimonial;

c) Experiência na elaboração do orçamento anual em colaboração com a tutela;

d) Experiência na área da contratação pública;

e) Experiência no processo de avaliação do desempenho relativo ao SIADAP 2 e SIADAP 3.

6 - Métodos de seleção - avaliação curricular e entrevista pública.

7 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista pública, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respetiva fórmula classificativa, constam da Ata n.º 1 do presente procedimento concursal, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

8 - A seleção dos candidatos será efetuada com base na avaliação curricular, com caráter eliminatório, complementada com entrevista pública. Apenas os candidatos aprovados, com classificação não inferior a 9,5 valores, na avaliação curricular, serão contactados para a realização da referida entrevista pública.

9 - Os resultados obtidos na classificação final serão expressos numa escala de 0 a 20 valores, considerada até às centésimas, a qual resultará da média aritmética das classificações obtidas nos dois métodos de seleção, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores, de acordo com a seguinte fórmula:

CF = (2AC + 3EP)/5

10 - Formalização das candidaturas - mediante requerimento, nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, dirigido à Diretora-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, remetido por correio eletrónico expedido para: correio@dgpj.mj.pt, com a referência/assunto “Procedimento concursal - Diretor de Serviços de Gestão de Recursos”, até ao termo do prazo limite para apresentação das candidaturas, ou entregue pessoalmente, no mesmo prazo, na Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, sita na Avenida D. João II, n.º 1.08.01 E, Torre H, Piso 3, 1990-097 Lisboa, durante o horário compreendido entre as 9h e 30 m e as 12h e 30 m e as 14h 30 m e as 17h 30 m, em envelope fechado, com referência expressa a “Procedimento concursal - Diretor de Serviços de Gestão de Recursos”.

1I - O requerimento deve indicar os elementos necessários para uma correta apreciação da candidatura, e deverá ser acompanhado, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:

a) Curriculum Vitae do candidato, atualizado, datado e assinado;

b) Declaração emitida pelo serviço a que o candidato pertence, devidamente autenticada e atualizada, da qual conste de maneira inequívoca a natureza do vínculo à Administração Pública, a antiguidade na função pública, na carreira e na categoria;

c) Declaração emitida pelo serviço a que o candidato pertence, devidamente autenticada e atualizada, da qual conste de maneira inequívoca o conteúdo funcional do posto de trabalho que ocupa atualmente;

d) Fotocópia dos documentos comprovativos das habilitações literárias;

e) Fotocópias dos documentos comprovativos das ações de formação realizadas;

f) Fotocópia do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão.

11.1 - A não entrega das fotocópias dos documentos comprovativos das ações de formação realizadas, tem com consequência a sua não valoração no método de seleção avaliação curricular.

12 - Composição do Júri:

Presidente - Licenciada Maria Lídia Martins Francisco de Paula Jacob, Diretora-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça;

Vogais:

Licenciado Álvaro Davide Esteves Pires, Diretor de Serviços de Gestão Financeira Patrimonial da Polícia Judiciária;

Professor Doutor Pedro Miguel Alves Ribeiro Correia, Professor Associado Convidado da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

13 - Publicitação - de acordo com o disposto no artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, o Aviso do presente procedimento concursal será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP), durante 10 dias úteis, sendo precedido de Aviso a publicar em órgão de imprensa de expansão nacional e na 2.ª série do Diário da República, em local especialmente dedicado a concursos para cargos dirigentes, com indicação do cargo a prover e do dia da referida publicitação.

29 de novembro de 2024. - A Diretora-Geral, Lídia Jacob.

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