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Ato Original
Aviso n.º 28523/2026/2
Procedimento Simplificado de Reclassificação de Solo Rústico para Urbano com a Finalidade Habitacional
Luís António Alves da Encarnação, presidente da Câmara Municipal de Lagoa, torna público que, conforme reunião ordinária de 20 de outubro de 2026 foi deliberado, por unanimidade, dar início ao procedimento simplificado de reclassificação do solo rústico para solo urbano, com a finalidade habitacional, de acordo com o disposto no artigo 72.º-B do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação.
O procedimento simplificado de reclassificação de solo, enquadra-se nos n.os 3 e 4 do artigo 123.º do RJIGT, que tem por objetivo a reclassificação para solo urbano com finalidade habitacional e usos complementares, com o artigo matricial rústico n.º 15, secção R, União de freguesias de Estombar e Parchal, a incidir sobre uma área de 119.957,12 m², sendo que 71.374,49 m² de área de construção destinam-se à habitação pública, arrendamento acessível ou habitação a custos controlados e 2.350,00 m² destinados a usos complementares.
Pretende-se a reclassificação para solo urbano tenha correspondência na categoria de espaços habitacionais de alta densidade prevista no artigo 65.º do Regulamento do PDM de Lagoa, propondo agora a sua alteração, por forma a manter a coerência com os espaços urbanos adjacentes e assegurar a continuidade da malha urbana.
Deliberou ainda, promover em simultâneo, nos termos do previsto do n.º 3 do artigo 123.º e na alínea a) do n.º 4 do artigo 191.º do RJIGT, aplicáveis por força do n.º 5 do artigo 72.º-B do mesmo regime jurídico, a proposta será submetida a consulta pública, pelo prazo mínimo de 20 dias, a contar da data de publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República nos termos e para os efeitos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, para apresentação de reclamações, observações ou sugestões sobre proposta de reclassificação pretendida.
Durante este período, os interessados poderão consultar as peças escritas e desenhadas que incluam a delimitação da área abrangida, a área total de construção, o número máximo de fogos e a programação temporal das obras de urbanização e edificação, na página da Câmara Municipal de Lagoa (www.cm-lagoa.pt), no Balcão Único e na União de Freguesias de Estombar e Parchal.
A formulação de sugestões e a apresentação de informações, deverão ser feitas por escrito, dirigidas ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, utilizando para o efeito o impresso que pode ser obtido nos locais indicados ou no site institucional da Câmara Municipal (www.cm-lagoa.pt).
24 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís António Alves da Encarnação.
Deliberação
Presidente da Câmara Municipal de Lagoa (Algarve), Luís António Alves da Encarnação
Certifica que ata da reunião ordinária de vinte de outubro de dois mil e vinte e seis, consta entre outros o assunto com o título “Procedimento Simplificado de Reclassificação de Solo Rústico para Urbano com a Finalidade Habitacional”, nos termos do artigo 72.º-A do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT), com redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, de acordo com a proposta de reclassificação pretendida.
Submetido à votação, a Câmara Municipal deliberou por unanimidade:
a) Determinar o início do procedimento simplificado de reclassificação de solo rústico para solo urbano, com finalidade habitacional e usos complementares, nos termos e com as condições estabelecidas no aviso de abertura, fixando-se o prazo de quatro anos para a execução das obras de urbanização e de edificação, a contar da data de publicação da deliberação na 2.ª série do Diário da República, prorrogável uma só vez, pelo período de um ano, por razões excecionais devidamente fundamentadas e desde que as operações urbanísticas já tenham sido iniciadas, em cumprimento do disposto nos n.os 12 e 13 do artigo 72.º do RJIGT, aplicáveis por remissão do n.º 7 do artigo 72.º-B do RJIGT;
b) Aprovar os elementos da proposta de deliberação, nos termos do n.º 5 do artigo 72.º-B do RJIGT, designadamente a fundamentação sumária da reclassificação, prevista na alínea a) do n.º 5, e as peças escritas e desenhadas que incluem a delimitação da área abrangida, a área total de construção, o número máximo de fogos e a programação temporal das obras de urbanização e de edificação, previstas na alínea b) do n.º 5, constantes, respetivamente, da fundamentação sumária e da peça escrita da alteração, que integram o presente procedimento;
c) Aprovar a proposta de reclassificação do solo rústico para solo urbano, com finalidade habitacional e usos complementares, ao abrigo do artigo 72.º-B do RJIGT, da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Lagoa, homologando a delimitação da Unidade de Execução do Calvário, da qual deve ficar a constar, para efeitos de registo predial e de inscrição gratuita e oficiosa pela câmara municipal: i) os prazos de execução das obras de urbanização e de edificação; ii) a obrigação de afetação de pelo menos 700/1000 da área total de construção acima do solo (71.374,49 m²) para habitação pública, arrendamento acessível ou habitação a custos controlados; iii) a menção da referência ao prédio rústico abrangido (artigo matricial rústico n.º 15, secção R, Freguesia de Estômbar e Parchal);
d) Fixar, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 72.º-B do RJIGT, os encargos da operação urbanística conforme o programa de encargos e cedências que integra a peça escrita da alteração, designadamente: i) a execução das obras de urbanização, incluindo a construção da via estruturante e o alargamento do troço adjacente da Estrada Municipal n.º 125 (EM 125, antiga EN 125); ii) a cedência para o domínio público municipal das áreas destinadas a vias e espaços públicos, a espaços verdes de utilização coletiva e, quando exigidos, a equipamentos de utilização coletiva, incluindo o espaço verde associado à linha de água que atravessa a área; iii) a não aplicação de mecanismos de perequação, por a unidade de execução abranger um único prédio, pertencente a um único proprietário;
e) Aprovar a alteração simplificada ao Plano Diretor Municipal de Lagoa, que compreende o aditamento do novo artigo 65.º-A ao Regulamento, que enquadra regulamentarmente o regime simplificado de reclassificação para solo urbano com finalidade habitacional, fixando os parâmetros de edificabilidade e os objetivos de ordenamento e gestão vinculativos aplicáveis às operações urbanísticas desenvolvidas nas áreas reclassificadas ao abrigo do artigo 72.º-B do RJIGT, e a alteração da planta de ordenamento na área abrangida pela reclassificação, nos termos da peça escrita da alteração;
f) Submeter a proposta de deliberação à conferência procedimental com a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve (CCDR Algarve), nos termos do n.º 11 do artigo 123.º do RJIGT, aplicável por força do n.º 15 do artigo 72.º-B do RJIGT, uma vez que a propriedade não é exclusivamente pública, com parecer não vinculativo no prazo de 20 dias;
g) Submeter a proposta a consulta pública obrigatória, com duração mínima de 20 dias, nos termos do n.º 3 do artigo 123.º do RJIGT e da alínea a) do n.º 4 do artigo 191.º do RJIGT, procedendo-se, após a realização da consulta pública, às alterações que se entenderem necessárias e submetendo-se a proposta à aprovação da Assembleia Municipal, nos termos do n.º 3 do artigo 123.º do RJIGT;
h) Determinar a publicação da deliberação na 2.ª série do Diário da República, nos termos do n.º 4 do artigo 123.º do RJIGT, aplicável o n.º 7 do artigo 191.º do RJIGT, a qual marca o termo inicial do prazo para a execução das obras de urbanização e de edificação;
i) Estabelecer que a caducidade da classificação do solo como urbano, em caso de não execução das operações urbanísticas nos prazos fixados, é comunicada pela câmara municipal ao serviço de registo predial, para efeitos de averbamento gratuito de cancelamento ou de atualização do registo da reclassificação para solo urbano, devendo a comunicação especificar os prédios abrangidos e indicar, por referência a cada um deles, se a caducidade é total ou parcial, nos termos do n.º 7 do artigo 72.º-B do RJIGT, aplicável o n.º 14 do artigo 72.º do RJIGT.
24 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís António Alves da Encarnação.
619943663
