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Ato Original
Aviso n.º 28527/2026/2
Hugo Manuel Moreira Luís, Presidente da Câmara Municipal de Mafra, torna público que a Câmara Municipal, em reunião realizada em 16 de outubro de 2026, ao abrigo do disposto no ponto 2.º do artigo 7.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação vigente, deliberou aprovar a proposta de delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Cheleiros-Carvalhal, em simultâneo com a respetiva Operação de Reabilitação Urbana sistemática e submeter esta a discussão pública, de acordo com o previsto no ponto 4.º do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação vigente, promovida nos termos previstos no artigo 89.º do regime aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação vigente.
Mais se torna público que a discussão pública decorrerá pelo período de 20 dias, com início a partir do 5.º dia após a publicação do aviso no Diário da República e que os interessados poderão apresentar, por escrito, as suas reclamações, observações ou sugestões através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, identificando devidamente o seu subscritor, as quais poderão ser entregues nos serviços da Câmara Municipal de Mafra ou remetidas por correio para a Praça do Município, 2644-001 Mafra, ou por correio eletrónico para reabilitacaourbana@cm-mafra.pt ou, ainda, através do Portal GeoMafra. Mais se torna público que a proposta de delimitação da Área de Reabilitação Urbana Cheleiros-Carvalhal bem como a respetiva Operação de Reabilitação Urbana sistemática, poderão ser consultadas na referida página da Câmara Municipal de Mafra.
26 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal de Mafra, Hugo Manuel Moreira Luís.
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