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Ato Original
Aviso n.º 28530/2026/2
Celebração de Contratos de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que na sequência do Procedimento Concursal Comum para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para provimento de 1 posto de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional do mapa de pessoal desta autarquia, aberto pelo aviso (extrato) n.º 17615/2025/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 135, de 16 de julho de 2025 e OE da BEP n.º OE202507/0609 e cumprindo todos os requisitos necessários ao acionamento da reserva de recrutamento interna, constituída nos termos do artigo 25.º da Portaria n.º 233/2022, de 09/09, e com vista ao provimento de mais 1 posto de trabalho foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira/categoria de Assistente Operacional, com a remuneração base de 934,99 €, correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria e ao nível remuneratório 5 da tabela remuneratória única, em 02/11/2026 e com efeitos a 01/11/2026, com o trabalhador Marco Miguel Reis Pereira.
Mais se torna público que o período experimental de 90 dias, tem início na data de efeito do CTFPTI e para os efeitos estipulados no artigo 46.º conjugado com os nos 3 e 4 do artigo 45.º, ambos da LGTFP, o júri do período experimental é o mesmo do procedimento concursal.
03-11-2026. - O Presidente da Câmara, Luís Miguel Albuquerque.
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