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Ato Original
Aviso n.º 28531/2026/2
Celebração de Contratos de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que na sequência do Procedimento Concursal Comum para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para provimento de 9 postos de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional da área funcional de auxiliar de ação educativa do mapa de pessoal desta autarquia, aberto pelo aviso (extrato) n.º 17615/2025/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 135, de 16 de julho de 2025 e OE da BEP n.º OE202507/0602 e cumprindo todos os requisitos necessários ao acionamento da reserva de recrutamento interna, constituída nos termos do artigo 25.º da Portaria n.º 233/2022, de 09/09, e com vista ao provimento de mais 19 postos de trabalho, foi, por despacho datado de 20/08/2026, celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com as trabalhadoras abaixo mencionadas, na carreira/categoria de Assistente Operacional, com a remuneração base de 934,99 €, correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria e ao nível remuneratório 5 da tabela remuneratória única, com efeitos nas datas mencionadas:
Data de efeito do CTFP a 01/09/2026
Tânia Sofia Gonçalves Mesquita, Inês da Costa Frias, Magda Inês Marques Serôdio, Daniela Ribeiro Rodrigues, Ana Maria Pereira Lopes, Maria Celeste das Neves Simões Marques, Nélia Filipe Mateus Ferreira, Patrícia Alexandra Lameira Gaspar da Graça, Natália de Sousa Daniel, Carla Alexandra Nunes Silva Simões, Célia Marisa Borges Faria Marques, Alexandrina Maria Ribeiro da Silva, Joana Luísa Reis Santos e Maria de Fátima Sousa da Graça.
Data de efeito do CTFP a 07/09/2026
Sílvia Paula Sousa Henriques Simões.
Data de efeito do CTFP a 11/09/2026
Marisa Raquel Ribeiro Santos, Joana Soares Barreiro e Elisabete Rodrigues de Sousa.
Data de efeito do CTFP a 15/09/2026
Anabela da Silva de Carvalho Alves.
Mais se torna público que o período experimental de 90 dias, teve início na data de efeito do CTFPTI e para os efeitos estipulados no artigo 46.º conjugado com os n.os 3 e 4 do artigo 45.º, ambos da LGTFP, o júri do período experimental é o mesmo do procedimento concursal.
04-11-2026. - O Presidente da Câmara, Luís Miguel Albuquerque.
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