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Ato Original
Aviso n.º 28539/2026/2
Vítor Manuel Dias Proença, Presidente da Câmara Municipal do Sabugal, torna público, em cumprimento com o disposto na alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT), instituído com o Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio na sua atual redação, que a Assembleia Municipal do Sabugal, na sessão ordinária ocorrida a 25 de setembro de 2026, sob proposta da Câmara Municipal, deliberou aprovar a 3.ª alteração ao Plano de Urbanização do Sabugal.
A alteração do Plano de Urbanização do Sabugal, decorreu da necessidade de adequação à evolução, a médio e longo prazo, das condições, sobretudo económicas e sociais, que determinaram a respetiva elaboração, conforme estabelecido nos artigos 115.º e 118.º do RJIGT. Consubstancia-se exclusivamente em alterações regulamentares, nomeadamente dos artigos 64.º e 65.º do regulamento do Plano de Urbanização do Sabugal, com incidência na categoria de espaços denominados de Zona Industrial e de Armazenagem do Sabugal, sua área consolidada e de expansão/ampliação, visando adequar os parâmetros urbanísticos definidos naquele instrumento de planeamento à realidade territorial e, ainda, dos artigos 40.º e 44.º , que respeitam às categorias de espaços designados de Zona Habitacional de Moradias Tipo I e Zona Habitacional de Moradias Tipo II, atento à necessidade de colmatar o conflito existente entre estas normativas e o Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro, nomeadamente quanto ao conceito de fogo, e particularmente de moradia, por forma a possibilitar a existência de mais de um fogo por edifício, como acontecia até à publicação daquele decreto.
Torna-se ainda público que, nos termos do artigo 94.º e do n.º 2 do artigo 193.º do mesmo regime jurídico, fica o referido instrumento de gestão territorial disponível para consulta no sítio eletrónico do Município do Sabugal, em www.cm-sabugal.pt. bem como no Sistema Nacional de Informação Territorial (SNIT).
Para efeitos de eficácia, manda publicar a deliberação bem como a alteração ao regulamento.
2 de novembro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal do Sabugal, Vítor Manuel Dias Proença.
Deliberação
Manuel Augusto Meirinho Martins, Presidente da Assembleia Municipal do Sabugal, declara que:
A Assembleia Municipal em sessão ordinária, realizada a 25 de setembro de 2026, face à informação registada sob o n.º 13219, datada de 09 de setembro de 2026, prestada pela Divisão de Planeamento, Urbanismo e Ordenamento do Território, deliberou, por unanimidade, aprovar a 3.ª Alteração do Plano de Urbanização do Sabugal.
Paços do Concelho, 29 de setembro de 2026. - O Presidente da Assembleia, Dr. Manuel Augusto Meirinho Martins.
3.ª Alteração do Plano de Urbanização do Sabugal
Artigo 1.º
Alteração ao regulamento
Os artigos 40.º, 44.º, 64.º e 65.º do regulamento do Plano de Urbanização do Sabugal, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 40.º
[...]
Devem ser mantidas as características morfológicas dominantes da Área e as tipologias arquitetónicas de moradias isoladas, geminadas e em banda, admitindo-se a alteração e aumento do número de fogos, por edifício, para um máximo de dois.
Artigo 44.º
[...]
Devem ser mantidas as características morfológicas dominantes da Área e as tipologias arquitetónicas de moradias isoladas, admitindo-se a alteração e aumento do número de fogos, por edifício, para um máximo de dois.
Artigo 64.º
[...]
1 - [...]
2 - [...]
3 - [...]
4 - Os afastamentos previstos nas alíneas b) a d) do número anterior poderão ser reduzidos até zero metros, ou seja, até ao limite da estrema da parcela ou lote, desde que devidamente justificado, nomeadamente devido a razões técnicas indispensáveis ao processo produtivo e organizacional da empresa.
5 - [Revogado.]
6 - Poderá ser admitido um índice de ocupação do solo superior ao referido na alínea a) do n.º 3 do presente artigo, em casos excecionais considerados imprescindíveis para a atividade exercida no estabelecimento que exerce atividade económica desde que as edificações não sejam suscetíveis de criar impacto negativo relevante para o arranjo estético quer do estabelecimento económico quer da zona em que se insere.
7 - [...]
Artigo 65.º
[...]
A área de expansão da Zona Industrial deverá ser sujeita a Plano de Pormenor ou operação de loteamento, que deverá ter como referência as seguintes condições:
a) [...]
b) [...]
c) [...]
d) [...]
e) [...]
f) [...]
g) Os índices e os afastamentos poderão ser alterados desde que devidamente justificados, nomeadamente devido a razões técnicas indispensáveis ao processo produtivo e organizacional da empresa e a desde que as edificações não sejam suscetíveis de criar impacto negativo relevante para o arranjo estético quer do estabelecimento económico quer da zona em que se insere.
h) Anterior g)
i) Anterior h)
j) Anterior i).»
Artigo 2.º
Norma Revogatória
É revogado o n. º5 do artigo 64.º
Artigo 3.º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
619943653
