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Ato Original
Aviso n.º 28541/2026/2
Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, e artigo 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal em regime de mobilidade interna para um lugar na carreira/categoria de assistente técnico área administrativa, para desempenhar funções na Subunidade de Recursos Humanos, na Divisão Municipal Administrativa do Município de Salvaterra de Magos, entre órgãos ou serviços, pelo período de 18 meses, nos seguintes termos:
1 - Local de trabalho e remuneração: área do Município de Salvaterra de Magos. A posição remuneratória de referência será a correspondente à 1.ª posição da categoria/carreira assistente técnico, nível 7, da tabela remuneratória única - 1.035,63 €. O posicionamento remuneratório dos trabalhadores detentores de prévia relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, será objeto de negociação nos termos do artigo do artigo 38.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
2 - Caracterização do posto de trabalho - funções previstas no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, às quais corresponde o grau de complexidade 2, atividade descrita na caracterização dos postos de trabalho do Mapa de Pessoal de 2026, designadamente, desenvolve funções que se enquadram em diretivas gerais dos dirigentes e chefias; executa atividades no âmbito de expediente, de arquivo, da secretaria e de processamento de pessoal; executa predominantemente as seguintes tarefas: assegura a transmissão da comunicação entre os vários órgãos e entre os particulares, através do registo, redação, classificação e arquivo de expediente e outras formas de comunicação; assegura trabalhos de processamento de texto; trata informação, recolhendo e efetuando apuramentos estatísticos elementares e elaborando mapas, quadros ou qualquer outra forma de transmissão dos dados existente; recolhe, examina e confere elementos constantes dos processos, anotando faltas ou anomalias e providenciando pela sua correção e andamento, através de ofícios, informações ou notas, em conformidade com a legislação; organiza, calcula e desenvolve os processos relativos à situação de pessoal e à aquisição e ou manutenção de material, equipamento, instalações ou serviços; participa, quando for caso disso, em operações de lançamento, liquidação e cobrança de impostos, taxas e outros rendimentos municipais; ocasionalmente assegura o serviço de receção, telefonista e expedição e receção da correspondência do Município.
3 - Requisitos necessários no desempenho das funções: a) 12.º ano de escolaridade (caso não esteja integrado na carreira de assistente técnico); b) Os candidatos devem ser detentores de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, em efetividade de funções, preferencialmente com integração na carreira/categoria a que se candidatam.
4 - A publicitação do procedimento, será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), no sítio www.bep.gov.pt, e no site do Município em www.cm-salvaterrademagos.pt, nos termos do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.
6 de novembro de 2026. - A Presidente da Câmara Municipal, Helena Maria Pereira das Neves.
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