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Ato Original
Aviso n.º 28549/2026/2
Maria do Carmo Pato Tiago, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Setúbal, em cumprimento e para efeitos no disposto no artigo 56.º do Anexo I à referida Lei n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que é submetido a consulta pública o “Projeto de Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia do Município de Setúbal” durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do texto integral do projeto no Jornal de Deliberações do Município de Setúbal, e que se encontra disponível ainda no sítio eletrónico oficial do município em www.mun-setubal.pt.
Qualquer interessado poderá apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do procedimento, conforme disposto no n.º 2, do Artigo 101.º, do CPA, dirigidas à Sra. Presidente da Câmara Municipal de Setúbal, via correio normal (Paços do Concelho, Praça do Bocage 2901-866 Setúbal) ou via correio eletrónico (diag@mun-setubal.pt).
A Vice-Presidente da Câmara Municipal de Setúbal, no exercício de substituição legal da Presidente, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro.
4 de novembro de 2026. - A Vice-Presidente da Câmara Municipal de Setúbal, Maria do Carmo Pato Tiago.
320061822
