Relacionados
Ato Original
Aviso n.º 28561/2026/2
Revogação do Plano de Pormenor do Parque Industrial de Tondela (PPPIT) - 1.ª fase
Fátima Carla Antunes Borges, Presidente da Câmara Municipal de Tondela, torna público, nos termos dos artigos 191.º, e 192.º, por remissão do n.º 3 do artigo 127.º, todos do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, em articulação com o artigo 56.º do Anexo 1 do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), aprovado pelo Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal de Tondela, na sua sessão extraordinária de 2 de novembro de 2026, deliberou por unanimidade, sob proposta da Câmara Municipal aprovada na sua reunião realizada a 27 de outubro de 2026, aprovar a revogação do Plano de Pormenor do Parque Industrial de Tondela (PPPIT) - 1.ª Fase, aprovado pela Assembleia Municipal de Tondela em 19 de outubro de 1990, ratificado através por despacho do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território datado de 08/09/1991, publicado no Diário da República n.º 278 - 2.ª série de 03/12/1991.
Torna-se, ainda, público que o processo estará disponível para consulta no Balcão Único da Câmara Municipal de Tondela, localizada no Largo do Município, todos os dias úteis entre as 09:00 horas e as 15:30 horas, sujeito a marcação prévia, ou na página eletrónica do Município de Tondela na internet com o site https://cm-tondela.pt/458/regulamentos-e-planos.
Para os devidos e legais efeitos, emite-se e publica-se o presente Edital, que será publicitado nos Paços do Concelho e nas sedes das Freguesias e Uniões das Freguesias do Município de Tondela, na página eletrónica oficial do Município (https://cm-tondela.pt/).
2 de novembro de 2026. - A Presidente da Câmara Municipal, Fátima Carla Antunes Borges.
Deliberação da Assembleia Municipal extraordinária de dois de novembro de dois mil e vinte e seis
Análise e votação da proposta de revogação do Plano de Pormenor do Parque Industrial de Tondela (PPPIT) 1.ª fase
Foi presente à Assembleia Municipal de Tondela proposta da Câmara Municipal de Tondela, acompanhada do Relatório Justificativo, de Revogação do Plano de Pormenor do Parque Industrial de Tondela - 1.ª Fase (PPPIT).
Resulta do Relatório Justificativo submetido a apreciação o seguinte enquadramento técnico e jurídico:
A Lei de Bases Gerais de Política Pública de Solos, do Ordenamento do Território e do Urbanismo (Lei n.º 31/2014, de 30 de maio) e o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, preveem a dinâmica dos planos territoriais, estabelecendo no n.º 1 do artigo 127.º do RJIGT que os planos podem ser objeto de revogação sempre que a avaliação da evolução das suas condições o determine, na observância do dever permanente de monitorização (artigo 187.º do RJIGT);
O PPPIT - 1.ª Fase abrange uma área total de 173 551,00 m², repartida entre a União das Freguesias de Mouraz e Vila Nova da Rainha e a freguesia de Dardavaz, tendo sido originalmente aprovado em 19 de outubro de 1990 e sujeito a uma 1.ª alteração através do Aviso n.º 16092/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 27 de dezembro de 2016;
A avaliação do plano demonstra que o mesmo atingiu uma taxa de execução de 100 %, encontrando-se a totalidade dos lotes e infraestruturas executados e plenamente ocupados por empresas de referência nos setores da metalomecânica, componente automóvel, saúde e farmácia, avicultura e serviços de apoio, cumprindo assim integralmente a sua função dinamizadora do tecido económico do concelho;
Com a revogação do PPPIT, a área de intervenção passa a reger-se diretamente pelas disposições do Plano Diretor Municipal (PDM) de Tondela (1.ª Revisão, Aviso n.º 7945/2019, na sua redação atual), onde o solo se encontra classificado como Solo Urbanizado, na categoria de Espaços de Atividades Económicas (subcategoria de Espaço de Indústria, Armazenagem e Serviços - artigos 71.º a 73.º do Regulamento do PDM), assegurando-se a continuidade, a proteção do regime urbanístico e a vocação produtiva do território.
A Assembleia Municipal de Tondela, deliberou por unanimidade com os votos dos Membros: Cristiana Ferreira, Rui Santos, Helena Coimbra, Vera Machado, Jacinta Lopes, Andreia Sousa, Alexandre Mesquita, Sérgio Rodrigues, Amândio Loureiro, Rita Ferreira, António Loio, Gonçalo Pereira, Isabel Machado, Guilherme Duarte, Manuel Sousa, José António Matos, Inês Cardoso, Márcio Santos, Mariana Café, Ricardo Santos, Miguel Ângelo Gonçalves, Hélia Ferreira, Alberto Matos, João Paulo Loureiro, Paulo Costa Dinis, Mário Pereira, Ana Leão, Gilberto Oliveira, Ricardo Loureiro, António Figueiredo Pereira, Mário Óscar Coutinho, Ana Coimbra, Paulo Roberto Carvalho, Luís Gabriel, Miguel Pinheiro, Júlio Pacheco, Paulo Bizarro, Carlos Coimbra, José Hélder Figueira, Nuno Serra, Mário Simões, Adérito Santos e Sérgio Costa e Sousa,
Aprovar a revogação do Plano de Pormenor do Parque Industrial de Tondela - 1.ª Fase, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 127.º e no n.º 1 do artigo 90.º do RJIGT.
Aprovado em minuta, para efeitos de execução imediata, nos termos legais, nos termos e para os efeitos do n.º 3 e n.º 4 do artigo 57.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Tondela, 2 de novembro de 2026. - A Presidente da Assembleia Municipal, Cristiana Maria da Silva Ferreira.
320061599
