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Ato Original
Aviso n.º 28562/2026/2
Considerando que:
O Decreto-Lei n.º 125/2025, de 4 de dezembro, aprovou o Regime Jurídico da Cibersegurança, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2022/2555, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, estabelecendo o regime aplicável às entidades abrangidas e os correspondentes deveres em matéria de cibersegurança, impondo deveres específicos às entidades públicas em matéria de identificação, de reporte e de comunicação de incidentes, bem como o cumprimento das demais obrigações legais;
O Regulamento n.º 756/2026, de 22 de junho, aprovou o Regulamento de Execução do Regime Jurídico da Cibersegurança e estabeleceu as regras de funcionamento da plataforma eletrónica destinada, designadamente, à identificação e registo das entidades, à respetiva qualificação, à comunicação do responsável de cibersegurança e do ponto de contacto permanente, bem como à realização das demais comunicações e notificações previstas no referido regime;
Nos termos do n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento n.º 756/2026, as entidades se autenticam na plataforma eletrónica, nomeadamente, através dos respetivos representantes legais, mediante recurso a sistema de identificação eletrónico com nível de garantia elevado;
Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 7.º do mesmo Regulamento, as entidades podem fazer-se representar, para os efeitos previstos no referido artigo, através dos meios legalmente admissíveis, nomeadamente por mandato, podendo a plataforma eletrónica exigir a apresentação de documento comprovativo da constituição de mandato ou da atribuição de poderes específicos de representação;
A plataforma eletrónica MyCiber assegura, entre outras funcionalidades, a identificação e registo das entidades, a tramitação do procedimento de qualificação, a comunicação do responsável de cibersegurança e do ponto de contacto permanente, a notificação de incidentes de cibersegurança, a realização de outras comunicações legalmente exigidas e o recebimento de notificações eletrónicas pelas entidades registadas;
Compete ao Presidente da Câmara Municipal representar o Município em juízo e fora dele, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual;
Nos termos do disposto no artigo 36.º e no artigo 38.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, o Presidente da Câmara Municipal pode delegar ou subdelegar as suas competências nos Vereadores ou no dirigente da unidade orgânica materialmente competente;
Nos termos dos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, os órgãos administrativos podem, quando legalmente habilitados, delegar poderes, devendo o ato de delegação especificar os poderes delegados e indicar a norma atributiva do poder e a norma habilitante da delegação;
Se revela necessário assegurar, com celeridade, eficácia, continuidade e segurança, a representação do Município de Vale de Cambra perante o Centro Nacional de Cibersegurança e a utilização da plataforma eletrónica MyCiber, garantindo o cumprimento das obrigações legais e regulamentares decorrentes do Regime Jurídico da Cibersegurança, evitando constrangimentos operacionais;
A natureza eminentemente técnica e operacional das funcionalidades da plataforma MyCiber justifica a atribuição de poderes específicos de representação ao dirigente responsável pela unidade orgânica com competência material na área de informática e sistemas de informação;
Torna-se público que por meu despacho de 27 de outubro de 2026 e ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugada com os n.os 2 e 3 do artigo 7.º do Regulamento n.º 756/2026, de 22 de junho, e com os artigos 44.º, 47.º, 48.º e 49.º do Código do Procedimento Administrativo, o seguinte, determinei:
1 - Delegar no dirigente Sérgio Miguel Marques de Almeida, Chefe da Divisão Administrativa, Jurídica e de Recursos Humanos, os poderes específicos de representação do Município de Vale de Cambra perante o Centro Nacional de Cibersegurança, exclusivamente para efeitos de acesso, utilização e prática de atos através da plataforma eletrónica MyCiber, no âmbito do Regime Jurídico da Cibersegurança.
2 - A delegação de poderes compreende, designadamente, a prática dos seguintes atos:
a) Proceder ao registo, autenticação e acesso à conta do Município de Vale de Cambra na plataforma eletrónica MyCiber, nos termos legalmente aplicáveis;
b) Preencher, apresentar e submeter os formulários de autoidentificação e demais formulários ou elementos exigidos no âmbito do Regime Jurídico da Cibersegurança;
c) Praticar os atos necessários à tramitação dos procedimentos de identificação e qualificação do Município na plataforma;
d) Submeter documentos, declarações, comunicações, informações e demais elementos legalmente exigidos ou solicitados pelo Centro Nacional de Cibersegurança ou pela autoridade de cibersegurança competente;
e) Receber, consultar e responder, em representação do Município, às notificações e comunicações disponibilizadas através da plataforma;
f) Proceder à atualização dos dados institucionais, de contacto e de perfil do Município, bem como dos demais elementos que a plataforma permita atualizar;
g) Efetuar, quando legalmente aplicável e mediante prévia decisão ou designação pelos órgãos ou entidades competentes, as comunicações relativas ao responsável de cibersegurança e ao ponto de contacto permanente;
h) Praticar os atos necessários à realização das comunicações e notificações previstas no Regime Jurídico da Cibersegurança e respetiva regulamentação, dentro do âmbito funcional da plataforma;
i) Praticar os demais atos acessórios e instrumentais que se mostrem estritamente necessários à utilização da plataforma MyCiber e ao cumprimento das obrigações legais e regulamentares do Município no âmbito do Regime Jurídico da Cibersegurança.
3 - Os poderes delegados ficam expressamente limitados aos atos previstos no número anterior e aos que, sendo acessórios ou instrumentais, sejam estritamente necessários à utilização da plataforma MyCiber e ao cumprimento das obrigações do Município dela decorrentes, não abrangendo quaisquer outras competências de representação geral do Município.
4 - A delegação não compreende a competência para praticar atos que, nos termos da lei ou dos regulamentos aplicáveis, devam ser precedidos de decisão, autorização ou aprovação dos órgãos municipais competentes, sem prejuízo da prática, na plataforma MyCiber, dos atos materiais e instrumentais necessários à execução dessas decisões.
5 - O delegado deve mencionar expressamente essa qualidade em todos os atos que pratique ao abrigo da presente delegação, nos termos do artigo 48.º do Código do Procedimento Administrativo.
6 - O Presidente da Câmara Municipal mantém, relativamente aos poderes delegados, os poderes legalmente previstos no artigo 49.º do Código do Procedimento Administrativo, designadamente o poder de emitir diretivas ou instruções vinculativas sobre o modo de exercício dos poderes delegados, bem como o poder de avocar e de anular, revogar ou substituir os atos praticados pelo delegado ao abrigo da presente delegação.
7 - A delegação de poderes produz efeitos a partir da data da sua assinatura, sem prejuízo da sua eficácia perante terceiros e das formalidades de publicidade legalmente exigidas.
8 - A delegação extingue-se nos termos legalmente previstos, designadamente por anulação ou revogação do presente despacho ou por caducidade, nos termos do artigo 50.º do Código do Procedimento Administrativo.
2 de novembro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, André Agostinho Martins Silva.
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