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Ato Original
Aviso n.º 28566/2026/2
Consolidação definitiva de mobilidade intercarreiras de trabalhadores
Em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, torna-se público que a câmara Municipal de Vieira do Minho, por deliberação tomada em reunião ordinária de 22 de outubro de 2026, sob proposta do senhor Presidente da Câmara municipal, deliberou consolidar definitivamente a mobilidade intercarreiras, por reunir todas as condições previstas no artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), artigo aditado pelo n.º 1 do artigo 270.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (LOE2017), tendo sido celebrados os respetivos contratos, com dos seguintes trabalhadores:
Consolidação da mobilidade intercarreiras na carreira e categoria de Especialista de Sistemas e Tecnologias de Informação de António Manuel Leite Rebelo, auferindo a remuneração 2 570,73 (dois mil, quinhentos e setenta euros e setenta e três cêntimos), correspondente a 4.ª posição remuneratória da categoria e ao nível 36 das carreiras especiais, com efeitos a 22 de outubro de 2026;
Consolidação da mobilidade intercarreiras na carreira e categoria de Especialista de Sistemas e Tecnologias de Informação de Élio Augusto Machado Prazeres, auferindo a remuneração 1 920,20 (mil novecentos e vinte euros e vinte cêntimos), correspondente a 1.ª posição remuneratória da categoria e ao nível 24 das carreiras especiais, com efeitos a 22 de outubro de 2026;
Consolidação da mobilidade intercarreiras na carreira e categoria de Especialista de Sistemas e Tecnologias de Informação de António Manuel Leite Rebelo, auferindo a remuneração 1 920,20 (mil novecentos e vinte euros e vinte cêntimos), correspondente a 1.ª posição remuneratória da categoria e ao nível 24 das carreiras especiais, com efeitos a 22 de outubro de 2026.
2 de novembro de 2026. - O Presidente da Câmara, Dr. Filipe Alexandre Soares de Oliveira.
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