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Ato Original
Aviso n.º 28571/2026/2
Alteração da delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Viseu - «Núcleos Históricos e Fontelo»
Torna-se público que a Assembleia Municipal de Viseu, em sessão ordinária de 30 de setembro de 2026, deliberou, sob proposta da Câmara Municipal de Viseu, aprovar a alteração da delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Viseu - «Núcleos Históricos e Fontelo», nos termos dos números 1 e 6 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, conforme planta de delimitação constante do presente aviso.
Nos termos dos números 2, 4 e 6 do artigo 13.º do RJRU, os elementos integrantes do ato de aprovação, designadamente a memória descritiva e justificativa, a planta de delimitação e o quadro dos benefícios fiscais associados aos impostos municipais, encontram-se disponíveis para consulta nas instalações da Viseu Novo, SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana, S. A., e nos sítios eletrónicos www.cm-viseu.pt e www.viseunovo.pt.
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21 de outubro de 2026. - A Vereadora, Marta Cristina de Oliveira Rodrigues.
320061186
