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Ato Original
Aviso n.º 28574/2026/2
Procedimento Regulamentar - Consulta Pública
Projeto Inicial de Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças
Sara Alexandra Reis da Rocha, Presidente da Junta de Freguesia de Eixo e Eirol, torna público que, ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e para efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, a Junta de Freguesia deliberou em reunião de 27 de outubro de 2026, submeter a consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o projeto de regulamento e tabela geral de taxas e licenças da Freguesia de Eixo e Eirol.
O referido projeto de regulamento encontra-se disponível para consulta nas instalações da sede da Junta de Freguesia e na página oficial da Internet em https://jf-eixoeirol.pt/.
Os interessados podem dirigir, por escrito, as suas sugestões ao órgão executivo, através de correio eletrónico para geral@jf-eixoeirol.pt ou por correio postal para a sede da Junta de Freguesia.
3 de novembro de 2026. - A Presidente da Junta de Freguesia de Eixo e Eirol, Sara Alexandra Reis da Rocha.
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